Julgamento dos Embargos de Divergência da Ação Civil Pública de devolução da diferença de índices do Plano Collor nos financiamentos agrícolas, previstos para hoje, foi retirado de pauta


O Ministro Francisco Falcão, relator dos embargos de divergência na Corte Especial do STJ, retirou da pauta na sessão de hoje, imotivadamente, o processo que visava rediscutir a taxa de juros a incidir no cálculo de devolução das diferenças relativas ao Plano Collor em março de 90, nos financiamento agrícolas, quando o réu fosse a União Federal e não o Banco do Brasil S/A. A questão estava suspensa até que o STF decidisse o Tema 810, coisa que já aconteceu, ficando estabelecido pela Suprema Corte que, nas devoluções das verbas não tributárias pela UF,  deve incidir IPCA mais juros de 6% a.a., não havendo, em razão disto, motivo para permanecer suspenso o julgamento dos Embargos de Divergência no STJ. Espera-se que seja incluído na próxima pauta do dia 19/09. Lastima-se que esta suspensão do processo, com mais de 24 anos de tramitação e 28 anos de prejuízo, esteja pendente reparação aos produtores, em razão de uma matéria alheia ao discutido, causando imensos prejuízos a todos os agricultores do país.