INÉDITO: JUIZ CONCEDE DIREITO A AGRICULTOR COM SECURITIZAÇÃO INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA A RENEGOCIAR COM BASE NOS CRITÉRIOS MAIS FAVORÁVEIS DOS NÃO INSCRITOS

O Juiz Substituto da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, Jurandi Borges Pinheiro, sentenciou concedendo mandado de segurança, dando direito a agricultor que teve seus débitos de securitização inscritos em dívida ativa para possibilita-lhe renegociar com base na Lei 11775/08, nas mesmas condições daqueles não inscritos. Segundo o advogado do agricultor, Ricardo Alfonsin, com a decisão atendeu ao princípio da isonomia, pois iguais estavam sendo tratados de forma diferente pela lei. Com isto, segundo o advogado, o produtor passa a ter condições de regularizar sua dívida. O produtor que deseje obter as mesmas vantagens da sentença deve manifestar-se até o final do mês de novembro.

Diferenças entre os débito inscritos securitizados e os não inscritos.

. débitos não inscritos: prazo até 2025 – parcelas anuais.
. débitos inscritos em DAU: prazo de 10 anos – parcelas anuais ou semestrais

. a atualização do débito vai pela normalidade até o vencimento da parcela, e após pelo IPCA mais 6% ao ano de juros, as vincendas tem juros de 3% ao ano, sem correção
. sobre securitização inscritas em dívida ativa incide a SELIC, até a renegociação, bem como nas parcelas vincendas em 10 anos..
– aos não inscritos e que não alongaram em 25 anos, podem fazê-lo agora

Prazos:

. para manifestação de interesse na renegociação (na esfera administrativa – protocolo junto à PGFN): 30/11/2009

. para liquidação ou amortização mínima (pagamento da parcela de 2009(pela normalidade), mais 2% do saldo a renegociar): 30/12/2009

Formalizada a renegociação, serão pagas parcelas anuais com vencimentos de 31/10/2010 a 31/10/2025, com 3% de juros ao ano.

Documentação necessária para o ingresso da demanda:
. cédula rural pignoratícia e hipotecária e aditivos da securitização
. cópia do protocolo junto à PGFN, com pedido de adesão à renegociação da dívida inscrita, com os critérios da não inscrita, previstos na Lei 11.775/08 e regulamentações.

Veja abaixo Modelo de Notificação.

NOTIFICAÇÃO PGFN – MODELO ISONOMIA

____________, 30 de novembro de 2009.

À

Procuradoria da Fazenda Nacional

Senhor Procurador,

Venho por meio da presente, com base na Lei 11.775/08 e na Resolução-CMN 3.799/09, manifestar interesse em aderir ao processo de renegociação das dívidas originárias de operações de crédito rural, alongadas com base na Lei 9.138/1995 cialis jelly e cedidas à União Federal através da Medida Provisória 2.196-3/2001.

Nestes termos, solicito o enquadramento da minha operação inscrita na dívida ativa nos artigos 1° e/ou 2° da Lei 11.775/2008 (securitização não inscrita em dívida ativa) e a apresentação da memória de cálculo com o valor total devido para a hipótese de renegociação do débito, no prazo de buy prescription drugs online without prescription três dias.

A presente notificação tem por fim a preservação de direitos, sem que signifique prejuízo à adesão a outras formas de renegociação previstas em lei, renúncia ou reconhecimento de direitos em outras esferas.

Sem mais para o momento, aguardo resposta.

_____________________________

 

Ricardo Alfonsin
E-mail: ricardo@alfonsin.com.br

RICARDO ALFONSIN ADVOGADOS
Rua Olavo Barreto Viana, 104/204
Porto Alegre/RS
Fone/Fax: (0xx51) 3346-3855
E-mail Geral: alfonsin@alfonsin.com.br
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