‘Jobs Act’ americano e o mercado nacional

Não é possível impedir que tolos sejam tolos, mas é necessário informá-los disso. Inspirado pela ideia de que a verdade é o melhor dos adstringentes, o presidente Franklin Delano Roosevelt comandou uma profunda reforma na disciplina jurídica do mercado de capitais americano. Pretendia sacar o seu país daquela que seria a sua mais grave crise econômica.

A íntima relação dos bancos e das companhias abertas, nas quais invertiam recursos de correntistas, somada a fraudes e à malversação desses investimentos, causaram, grosso modo, a crise de 1929. Quando se soube que as ações das companhias listadas nada valiam e que os bancos haviam comprado esses papéis com o dinheiro dos correntistas, uma corrida de desesperados tentando salvar suas economias levou muitos bancos à lona.

A crise de solvabilidade e a falta de confiança nos mercados de capitais vulneraram a força motriz do desenvolvimento americano e a inevitável consequência foi uma tenebrosa depressão econômica. É uma história de ganância e de irresponsabilidade, que teria fim com a promulgação dos "Securities Acts" de 1933 e 1934. Essas peças legislativas, que desempenharam importante papel no restabelecimento da fiabilidade do mercado de capitais, valeram-se de duas técnicas simples e muito eficientes: a imposição de um amplo dever de informar àqueles que pretendessem apelar para a poupança privada e um rigoroso combate a fraudes.

O que se pretende é atrair companhias e investidores de todo o planeta

gênio criativo de Wall Street, o seu irrefreável apetite para os lucros, a plasticidade instrumental do direito privado e uma frouxidão regulatória em matéria de derivativos, causaram, já no século XXI, outra profunda crise econômica. Mais uma vez fundada na insolvência e na quebra de confiança, essa crise, em contexto de economia global, contagiaria mercados de todo o mundo. Ela não foi superada. A sua verdadeira extensão e os danos que ainda poderá causar são objeto de conjecturas e de vaticínios de economistas e de curiosos mundo afora.

As medidas legislativas anticrise, desta vez, não poderiam ser mais inusitadas. Contrariando a velha receita, que se repetira no caso Enron com a promulgação do Sarbanes-Oxley Act (SOA), o Congresso aprovou o Jumpstart Our Business Startups Act, ou, como é melhor conhecido, o Jobs Act. A lei representa verdadeira revolução na disciplina do mercado de capitais.

A pretexto de facilitar o financiamento das companhias americanas, a nova lei pretende uma drástica redução dos entraves regulatórios e registrais que, tradicionalmente, zelam pelo amplo acesso de investidores a informação acerca das companhias, dos seus "papéis" e, sobretudo, do destino dos recursos invertidos.

As chamadas emerging growth companies (companhias emergentes), assim consideradas aquelas que ostentam faturamento de até um bilhão de dólares, poderão fazer uma oferta publica inicial (IPO), sem a necessidade de obter previamente o registro da oferta pública na Securities and Exchange Commission. Além disso, essas companhias terão até cinco anos para cumprir plenamente as pesadas regras do SOA. É importante ressaltar que as emerging growth companies representam a quase das totalidades da companhias que fazem IPOs no mercado americano, o que significa que quase todas deixarão de se submeter ao sistema de registro prévio.

Não deve passar despercebido que o Jobs Act é uma verdadeira declaração de guerra. O que se pretende é atrair companhias e investidores de todo o planeta, por meio de um drástico afrouxamento das amarras regulatórias. Essa estratégia, que se escora na chamada "arbitragem regulatória", já é usada internamente, na disputa que se trava entre os vários Estados americanos. Lá, é dado aos Estados legislar sobre matéria societária. Eles se batem, então, pela primazia de "albergar" a maior quantidade e as principais companhias, com vistas a beneficiar-se de toda uma "economia" que se estabelece em seu entorno. Uma combinação de laxismo e de especialização regulatória garantem, por exemplo, ao Estado de Delaware a condição de campeão nessa disputa.

A sub-reptícia estratégia de guerra do Jobs Act é, contudo, especialmente perversa com mercados emergentes, como o brasileiro, cuja legislação inspirou-se no tradicional e rigoroso modelo americano e onde prevalecem, em valor, operações precisamente alvejadas pela lei. A nossa situação seria particularmente grave em razão do perfil dos investidores no mercado brasileiro de bolsa. Predominam, como se sabe, entre nós, os investidores institucionais e profissionais do mercado. Esses investidores ostentam menor necessidade da tutela estatal. São aqueles que efetivamente dão vida ao mercado de capitais e que entretêm uma próxima e por vezes voluntariosa relação com as companhias, para neutralizar assimetrias de informação e influir, mesmo que indiretamente, na sua administração.

Como disse Marx, "a história se repete, primeiro como tragédia e segundo como farsa". O Jobs Act está em busca dos nossos clientes. O seu trâmite no Congresso americano merece toda a atenção do nosso governo, do nosso legislador e dos nossos especialistas em mercado, para que a história não se repita.

Fonte: Valor | Por Marcelo Godke Veiga e Walfrido Jorge Warde Jr.

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