Investimento responsável e trabalho

Investimento responsável corresponde a um autêntico movimento de mudança que tem avançado em todo o mundo, pelo qual capitais, recursos ou riquezas são aplicados em empresas, negócios e fundos de ativos com a intenção de gerar resultados positivos para o desenvolvimento integral da sociedade, proporcionando um efetivo retorno financeiro sustentável que transcende o lucro isoladamente considerado.

Trata-se de uma nova visão para a abordagem de investimentos que verdadeiramente incorpora fatores ambientais, sociais e de governança (ASG) em decisões financeiras, capaz de reduzir riscos e de gerar retornos, promovendo valores sustentáveis.

Assim, as decisões de investimento passam a conciliar objetivos de retorno financeiro com agendas de desenvolvimento sustentável aferidas por indicadores concretamente mensuráveis, relacionados aos primados da justiça social, do equilíbrio ambiental e da governança transparente e democrática no âmbito da corporações e fundos de ativos, que consideram as diferentes partes impactadas por suas atividades e os diversificados interesses abrangidos.

O novo paradigma do capitalismo consciente exige o protagonismo social das empresas, a produzir decisivo impacto positivo

No referenciado contexto, a fundamental importância das relações trabalhistas assume especial relevo. O reconhecimento do trabalho como valor estruturante essencial da ordem social e econômica enseja a legitimação da afirmação dos padrões internacionais de proteção ao trabalhador, cuja realização deve ser exigida enquanto pressuposto primeiro para a configuração do investimento verdadeiramente responsável.

O trabalho manifesta-se internacionalmente como o fator central de desenvolvimento e progresso da sociedade, representando, nesse sentido, elemento determinante da evolução social. Trata-se, sem dúvida, do principal instrumento para a superação da pobreza e da desigualdade. A valorização do trabalho exsurge, assim, enquanto imposição ética e como justificativa para a proteção humanista ao trabalhador.

O investimento socialmente responsável que valoriza e materializa a proteção da dignidade do trabalhador pode influenciar, decisivamente, as atividades econômicas, promovendo a justiça social nas relações de trabalho que encerram ao exigir, com ênfase, a formatação de padrões de emprego e ocupação laboral que respeitem os direitos humanos no trabalho. Nesse contexto, a realização dos padrões internacionais de proteção ao trabalhador é condição mandatória para a consolidação do modelo real de desenvolvimento sustentável.

As decisões de investimento, nesse sentido, devem explicitar o vínculo ético-jurídico estabelecido com os trabalhadores envolvidos, destinado a assegurar a realização dos direitos fundamentais no trabalho como condição primeira das atividades que desempenham ou impactam, assumindo, como preocupação central, a afirmação dos preceitos da relação de trabalho responsável.

Os investimentos responsáveis e os negócios de impacto devem promover e proteger – permanentemente – o trabalho produtivo e apropriadamente remunerado, executado em condições de liberdade, equidade e segurança, sem discriminação e apto a assegurar uma vida digna aos indivíduos que dele dependam.

O desafio de estabelecer um autêntico e verdadeiro ecossistema de investimento de impacto suscita, pois, a proscrição de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, a eliminação do trabalho infantil, a plena efetivação da liberdade de associação e de organização sindical, o reconhecimento do direito de negociação coletiva, a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação, a equidade, a geração de oportunidades de trabalho emprego e renda, o diálogo social, a proteção social dos trabalhadores, assim como a afirmação do trabalho seguro e saudável.

Não é aceitável que as atividades empresariais ou financeiras sejam exercidas distanciadas dos valores éticos essenciais à humanidade. Assim, mostra-se eticamente condenável a destinação de recursos e investimentos que subsidiem a ocorrência prática de condições injustas de trabalho. É imprescindível, em referido sentido, materializar a reprovação ética ao uso de recursos e investimentos que financiem violações dos direitos fundamentais no trabalho.

O novo paradigma do capitalismo consciente exige o efetivo protagonismo social das empresas, a produzir necessário e decisivo impacto positivo, notadamente no que diz respeito ao desenvolvimento das relações trabalhistas. Não se afigura viável persistir com um modelo de crescimento econômico que enseja tamanhas desigualdades sociais, negando direitos fundamentais à maioria. Imensos desafios se colocam para o inadiável desenvolvimento social, sem o qual o conceito de sustentabilidade deixa de expressar qualquer sentido. Se o mundo não se tornar mais justo, mais equitativo, certamente a sociedade não resistirá.

Não é aceitável que as atividades empresariais ou financeiras sejam exercidas distanciadas dos valores éticos essenciais à humanidade.

Marcos César Amador Alves é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (SP), mestre e doutor em direito do trabalho (USP) e titular da Academia Paulista de Direito do Trabalho

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Por Marcos César Amador Alves

Fonte : Valor

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