Interpretação restritiva da Lei Rouanet

A recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) no âmbito da representação do Ministério Público (MP), versando sobre possíveis irregularidades no apoio concedido pelo Ministério da Cultura (MinC) ao Evento Rock In Rio, no ano de 2011 (TC 034.369/2011-2), repercutiu de forma negativa em grande parte do setor dos produtores culturais.

Em linhas gerais, a decisão busca alterar o procedimento atual para concessão de incentivos por meio da Lei Rouanet (Lei nº 8.313, de 1991), ao exigir que o Ministério da Cultura se abstenha de autorizar o acesso aos benefícios fiscais previstos na norma aos projetos ditos de forte "potencial lucrativo" ou "autossustentáveis".

Em sua representação, o Ministério Público alega que a concessão de apoio a eventos que não teriam dificuldades em obter patrocínios privados e/ou receitas próprias, evidencia uma "inversão de prioridades no uso de recursos públicos, ante a escassez de verbas para a cultura, e possível desvirtuamento da Lei Rouanet".

Não há respaldo legal que permita a vedação à concessão de incentivos a projetos com potencial de retorno comercial

Respeitada a posição defendida pelo Ministério Público, entendemos que sua motivação extrapola a análise dos requisitos legais fixados na Lei nº 8.313, de 1991, avançando sobre critérios subjetivos e principiológicos acerca das finalidades pretendidas pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac (artigo 1º), sob o argumento de que a aplicação da norma ao longo do tempo, vem ocorrendo, supostamente, de forma distorcida, na medida em que privilegia número restrito de projetos (de grande porte e concentrados nas regiões Sul e Sudeste do país).

Nesse sentido, cumpre verificar a chamada "aplicação distorcida" da lei, isto é, a concessão, em larga escala, de incentivos a projetos com grande potencial de retorno comercial.

Sob o ponto de vista estritamente legal, não há que se falar em desconformidade com a norma, uma vez que a Lei Rouanet, ao estabelecer o regime jurídico a respeito do mecenato, fixando critérios com condições específicas e vedações para a aprovação de projetos, não faz menção ou qualquer referência ao caráter comercial do projeto ou do proponente.

Muito pelo contrário, em seu artigo 23, ao definir "patrocínio", a lei permite a concessão de incentivos a projetos culturais com ou sem finalidade lucrativa. Assim, se a norma permite o patrocínio de projetos com potencial de retorno comercial, não caberia ao Ministério da Cultura introduzir proibições não expressamente previstas, no sentido fixado na decisão do TCU.

Vale ressaltar, ainda, que a própria Lei Rouanet, ao prever a possibilidade de incentivar atividades promovidas por entidades privadas com fins lucrativos, dispõe que projetos dessa natureza, apenas poderão receber apoio na modalidade patrocínio, que é a modalidade que, como nos casos do evento Rock in Rio, em que o incentivo tenha sido concedido com base no artigo 26 da lei, permite os menores percentuais de desconto por parte dos incentivadores, buscando, desta forma, estabelecer um justo equilíbrio quanto à utilização dos recursos públicos.

Assim, pela atual redação da norma, não existe respaldo legal que permita a vedação à concessão de incentivos fiscais a projetos com potencial de retorno comercial.

Além disso, devemos destacar a falta de claridade na definição do que seriam os mencionados "projetos com forte potencial lucrativo". Como o Ministério da Cultura determinaria, na fase de avaliação dos projetos, quais seriam aqueles que deteriam tal potencial, uma vez que a lei não traz essa definição, muito menos estabelece critérios objetivos para sua delimitação?

As discussões acerca da aplicação distorcida da Lei Rouanet já são, de longa data, conhecidas no setor cultural, sendo, inclusive, objeto do Projeto ProCultura (Projeto de Lei nº 6.722, de 2010), elaborado pelo Ministério da Cultura, que atualmente encontra-se em tramitação no Congresso Nacional.

Contudo, até que se conclua todo o processo de tramitação do projeto, por meio de um procedimento legislativo democrático, qualquer decisão que não esteja embasada no texto legal vigente, poderá ser considerada arbitrária e ilegal, gerando insegurança jurídica a todo setor.

Nesse sentido, como a decisão do TCU é passível de recurso pelo Ministério da Cultura, é importante que todo o mercado cultural se organize para apoiar o ministério nessa empreitada, sem prejuízo da participação do setor no processo legislativo para reforma e melhoria da Lei Rouanet que se encontra atualmente em debate.

Maria Fernanda Assad e Maria Rita Neiva são advogadas do escritório Focaccia Amaral Salvia Pellon e Lamonica Advogados – FAS Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Maria Fernanda Assad e Maria Rita Neiva
Fonte : Valor

Compartilhe!