Internacionalização do direito brasileiro

Há muito tempo o Brasil é visto como um país cujo ambiente é bastante hostil aos negócios. A burocracia não é desprezível, o sistema tributário é caótico e a legislação é vista como ultrapassada em vários aspectos. Tal realidade torna-se ainda pior quando um estrangeiro tenta fazer negócios aqui. Nesse caso, a burocracia é ainda maior e, por exemplo, o tempo e a quantidade de documentos necessários para constituição de sociedade no Brasil são barreiras muito difíceis de serem transpostas.

O Brasil jamais ocupa local de destaque positivo em rankings internacionais que aferem a burocracia e a facilidade de fazer negócios. Como se ouve bastante por aí, o Brasil não é para os fracos.

Também há muito tempo as autoridades brasileiras parecem ignorar os efeitos negativos que o excesso de burocracia traz para a economia e para a geração de empregos. A necessidade de tributar cada vez mais leva à criação de registros e declarações fiscais sem fim, o que inviabiliza negócios de menor porte, mesmo aqueles classificados como micro e pequenas empresas.

A adesão do Brasil à Convenção da Apostila reduz a burocracia desnecessária, mas não a encerra

Mas, apesar de o legislativo brasileiro passar, hoje, por turbulências que não podem ser ignoradas, um recente surto oblíquo indica que, em relação a alguns poucos e isolados aspectos, estamos caminhando para o lugar correto, com vistas a facilitar a celebração de contratos e o fazimento de negócios com partes estrangeiras.

Tais aspectos podem ajudar a reinserir o Brasil no contexto do comércio internacional e a atrair investimentos para o nosso território. Exemplo disso é a inclusão, no novo Código de Processo Civil, em vigor a partir desta semana, de norma que considera válida a cláusula de eleição exclusiva de foro estrangeiro em contratos internacionais. A partir do momento que tal norma entrar em vigor, o Brasil deixará de ser o único país a não permitir tal escolha.

Mais recentemente, foi editado o Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, que promulgou a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como "Convenção da Apostila", celebrada em 1961 (e início da vigência em 1965). Agora, com mais de cinco décadas de atraso, passa a integrar o corpo de normas do direito brasileiro. A adesão do Brasil à Convenção da Apostila deu-se com base no artigo 10, que permite aos retardatários aderir ao seu texto e participar do sistema de desburocratização.

A Convenção da Apostila tem como função simplificar o trâmite burocrático para que os documentos considerados "públicos" e emitidos em um país sejam tidos como válidos em outro. Documentos públicos, segundo a Convenção da Apostila, são aqueles emitidos por autoridades, agentes estatais e administrativos, notários, bem como os de natureza privada que possuam certidões ou reconhecimento de firma.

Assim, o documento de origem de um país signatário e devidamente apostilado será considerado válido em outro que também tenha aderido à Convenção da Apostila, sem a necessidade de qualquer intervenção consular. A dispensa de legalização consular é uma via de mão dupla: serve tanto para documentos estrangeiros terem validade aqui, como para os brasileiros atingirem o mesmo status perante os demais signatários.

O fim da exigência de legalização será ainda mais benéfico nos casos em que o Brasil não tenha representação consular próxima ao domicílio do interessado. Peguemos, como exemplo, o consulado brasileiro em Berna, na Suíça. Tal repartição é competente para legalizar os documentos oriundos de Liechtenstein, além daqueles originários de vários cantões suíços. Assim, bastará que a autoridade designada pela lei do Principado apostile os documentos, para que tenham validade no Brasil, sem necessidade de remetê-los para Berna.

Outro passo importante que já foi dado por alguns países é a possibilidade de a apostila ser feita de maneira eletrônica. É a chamada "e-Apostille". Podemos citar a Colômbia, a Nova Zelândia e a Espanha como exemplos de países que já o fazem. Assim, o processo e o prazo para tramitar documentos foram sobremaneira reduzidos.

Para que o sistema de dispensa de legalização funcione adequadamente, caberá às nossas autoridades ordenar que as repartições consulares brasileiras no exterior deixem de legalizar documentos apostilados.

Além disso, no âmbito doméstico, haverá necessidade de normatizar e informar as repartições públicas, cartórios e tribunais, acerca do novel sistema. Nos termos do artigo 6º da Convenção da Apostila, o Brasil terá liberdade para designar as autoridades competentes para, aqui, emitir apostilas em documentos que serão direcionados ao exterior. Pelo que informa o Conselho Nacional de Justiça (apesar de ainda não ter sido oficialmente normatizado), as autoridades competentes serão cartórios e juízes.

Note-se, entretanto, que a adesão do Brasil à Convenção da Apostila reduz a burocracia desnecessária, mas não a encerra. Nos termos do artigo 18 do Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, documentos exarados em língua estrangeira somente terão validade perante órgãos públicos se estiverem acompanhados de versão para a língua portuguesa feita por tradutor público juramentado, não bastando, como em diversos outros países, uma tradução simples que a própria pessoa que a apresente declare estar correta.

Além disso, nos termos do artigo 129, 6º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, os mesmos documentos e as respectivas traduções deverão ser levados a registro no Registro de Títulos de Documentos, para que tenham validade perante terceiros, algo que praticamente não se vê em outros países.

Assim, apesar de terem sido dados importantes passos que poderão ajudar na desburocratização de nosso ambiente de negócios, várias outras medidas ainda são necessárias.

Marcelo Godke Veiga é sócio de Godke Silva & Rocha Advogados (São Paulo e Miami), LLM pela Universiteit Leiden (Países Baixos) e LLM pela Columbia University (EUA).

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Marcelo Godke Veiga

Fonte : Valor

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