Insumos adquiridos de Pessoas Físicas e Cooperativas no cálculo do crédito presumido do IPI

O CARF decidiu que um Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral pode admitir a inclusão dos valores dos insumos adquiridos por não contribuintes do PIS e da Cofins e Cooperativas no cálculo do crédito presumido do IPI e determinou a incidência da taxa Selic no valor a ser ressarcido. Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002. Conforme Acórdão n° 3101­001.658 de 01 de Setembro de 2014.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Entendimento que este Tribunal Administrativo reproduz em respeito ao art. 62-A do Regimento Interno.

Os valores de aquisições de insumos importados devem ser excluídos da apuração do beneficio porque a legislação somente admite o cômputo das aquisições efetuada no mercado interno.

A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), por se encontrarem fora do campo de incidência do IPI, não podem ser considerados produtos industrializados. Por conseguinte, não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido.

No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais ou atos administrativos obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos).

A referida matéria já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com o entendimento favorável à tese da Recorrente.

Em razão do disposto no art. 62-A do RICARF, introduzido pela Portaria MF 586/2010, deve ser reproduzido neste caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 993.164/MG, pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543C do CPC, no sentido de que os valores oriundos das aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperativas, os quais irão ser utilizados no processo produtivo de mercadorias a serem exportadas, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI.

Deste modo, deve-­se reconhecer o direito do contribuinte ao crédito presumido de IPI no que se refere às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas.

Em razão do disposto no art. 62A do RICARF, também nessa matéria deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 993.164/MG, pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543C do CPC, no sentido de que deve ser aplicada a Taxa SELIC na correção dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco.

No caso sob exame, houve oposição administrativa indevida da Fazenda Nacional, negando crédito relativo às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas.

Dessa forma, é devida a atualização monetária, com base na Selic, calculada desde o protocolo do pedido de ressarcimento, referente aos créditos indevidamente glosados relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas.

Assim, as disposições trazidas pela Portaria Ministerial estão de acordo com o sistema de direito positivo, em especial, com a Lei e a exposição de motivos que a introduziu, pois cabendo ao Ministro da Fazenda, por delegação de competência dada pela Lei nº 9.363/96, definir a extensão e composição dos termos que tratam da concessão do benefício, poderia ele dimensionar o benefício segundo os fatos jurídicos que ensejaram a incidência das contribuições e não do IPI, como salientam alguns.

Essas definições fixadas pelo Ministério da Fazenda com fundamento no art. 6º da Lei 9.363/96 vigeu até a revogação da Portaria MP 38/97, pela Portaria nº 64/2003, publicada em 26/03/2003, que alterou a definição dos termos “receita operacional bruta” e “receita bruta de exportação”, conforme art. 3º, § 12, in verbis:

Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.

§ 12. Para os efeitos deste artigo, considera-­se:

I ­ receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo?

II ­ receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de produtos industrializados nacionais?

É de notar­-se que a alteração da definição modificou substancialmente a composição da base de cálculo do Crédito Presumido de IPI, uma vez que, se antes englobava para receita operacional bruta todas as operações de venda de bens e serviços, agora passou a restringir a, apenas, VENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PELA PESSOA JURÍDICA (excluiu, portanto, as receitas de prestação de serviços, as receitas de vendas de mercadorias não industrializadas ou não industrializadas pelo beneficiário e o resultado auferido nas operações de conta alheia).

Após 26/03/2003, o conceito de receita de exportação também foi alterado, excluindo dessa definição o conceito genérico de “venda de mercadorias” para restringir à venda “de produtos industrializados nacionais”.

Como se sabe, a delegação de competência que as normas de nível hierárquico legal outorgam à autoridade Ministerial ou ao Poder Executivo, transferem para o ato da autoridade outorgada a função complementar da norma legal ordinária de modo que a Portaria MF nº 38/97 é norma complementar à lei, submetendo a administração tributária e os administrados ao comando da Portaria com a mesma força normativa da lei ordinária. Neste diapasão entendo não ser possível à administração tergiversar do mandamento posto no ato ministerial, pois constituir­-se-­ia afronta aos os artigos 2º, 3º e 6º da Lei nº 9.363/96, amesquinhando o direito do contribuinte ao benefício legalmente concedido.

Trata­-se, neste caso, de uma questão intertemporal da sistemática de apuração do Crédito Presumido de IPI, pois, a partir da Portaria MF 64/2003, o cálculo passou a ser mais restritivo.

Decidiu, destarte, o relator que:

Diante do exposto, no que ao cálculo do benefício de crédito presumido de IPI, por conta do que dispões a Portaria MF 38/97, ao considerar que o benefício deve ser calculado com base na receita operacional bruta, assim entendida o produto de todas as operações de venda de bens e serviços e o resultado auferido nas operações de conta alheia? e com base na receita bruta de exportação , assim entendida o produto da venda ao exterior de mercadorias nacionais, entendo que as receitas decorrentes da comercialização de produtos não tributados pelo IPI (NT), devem compor os cálculos para apuração da base de cálculo do benefício.

Elaborado pela equipe do Valor Tributário, em 07 de Outubro de 2014 com base no Acórdão nº 3101­001.658 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Fonte: Valor Tributário