Insegurança jurídica em debate na ESA

O I Fórum Nacional de Debates ESA OAB/RS, nesta sexta-feira, discute o tema ‘Segurança Jurídica e Instituições – Cidadania e Negócios em Debate’. O evento terá nomes de importantes juristas, como os ex-ministros Eros Grau e Miguel Reale Jr., e dos professores Américo Lacombe, Humberto Ávila e Judith Martins-Costa, Luciano Feldens, Antonio do Passo Cabral e Alexandre dos Santos Cunha, além da homenagem ao precursor no estudo da segurança jurídica, advogado Almiro do Couto e Silva. O tema é bastante atual, tendo em vista os julgamentos do mensalão e da ficha limpa, que causaram insegurança jurídica e ainda repercutem. Também é o caso da emenda 62 dos precatórios, julgada inconstitucional pelo STF. A coordenadora científica do fórum, Ana Paula Oliveira Ávila, fala sobre o tema:

Por que discutir a questão da segurança jurídica no Brasil?

Ana Paula – No cenário atual, nenhum tema é mais relevante para os operadores do Direito do que este da segurança jurídica, pois é indispensável que possamos calcular, de antemão, quais as consequências aplicáveis a todos os atos que praticamos. A previsibilidade constitui o núcleo essencial da segurança jurídica e o requisito mínimo de uma existência digna em uma sociedade, mas esse importante valor vem sendo constantemente ameaçado e, em muitas situações, corrompido por uma série de fatores.

Quais seriam estes fatores?

Ana Paula – O elevado número de leis vigentes no Brasil; a falta de estabilidade dessas mesmas leis, tendo em vista a rapidez com que são alteradas, no todo ou em parte, muitas vezes por circunstâncias casuísticas ou interesses setoriais (a Lei Geral da Copa é um bom exemplo); a linguagem empregada nessas leis nem sempre é clara, vem impregnada de termos vagos e imprecisos que podem levar a diferentes interpretações quanto aos deveres nelas previstos. Além disso, em muitos casos, a linguagem é precisa, mas o intérprete lança mão de técnicas de ponderação que podem levar a resultados imprevistos pelas partes; isso gera uma série de incertezas quanto à conclusão de relações jurídicas estabelecidas entre partes que pretendem atingir determinados efeitos e se veem surpreendidas com resultado diverso daquele inicialmente visado.

Tem algum exemplo desta (in)segurança jurídica?

Ana Paula – Posso citar uma das mais polêmicas decisões recentes do STF, que tem decidido questões cruciais com apertadas votações de 6×5. Um exemplo: para responder se cabiam embargos de divergência na Ação Penal 470 (Caso Mensalão), uma questão aparentemente simples, formaram-se duas correntes, com argumentos bastante razoáveis de ambos os lados, prevalecendo com apenas um voto de diferença a opinião que admitia referido recurso.

Noutro importante caso, apesar de o artigo 16 da Constituição federal ser claríssimo ao determinar que as leis que alteram o processo eleitoral não devem ser aplicadas dentro de um ano a contar de sua publicação, cinco ministros decidiram que ela poderia ser aplicada a eleições realizadas antes deste período, por ocasião do julgamento da Lei da Ficha Limpa.

Finalmente, alguns institutos jurídicos, como o dano moral, no direito civil, bem como um eventual passivo trabalhista das empresas, tornaram-se verdadeiras caixas de Pandora do Direito.

Quais serão os temas debatidos no Fórum da ESA?

Ana Paula – O evento se debruçará sobre os problemas em torno da segurança jurídica, pontuando a forma como essas ocorrências se manifestam em diferentes áreas do Direito. O programa foi montado de forma interdisciplinar, tendo como fio condutor a segurança jurídica, de modo a diagnosticar as falhas de segurança que prejudicam a previsibilidade dos cidadãos especificamente no Direito Civil, no Direito Penal, Constitucional e Tributário, Processual Civil, Trabalhista, Administrativo. Também será analisada a colaboração do Executivo, do Legislativo e do Judiciário na questão.

nQual é o papel da OAB/RS diante desta realidade?

Ana Paula – A Ordem gaúcha busca que todo cidadão seja tratado com dignidade, que não seja surpreendido a cada dia com consequências e efeitos que não tinha condições de prever.

A realização deste evento visa, justamente, ao propósito de identificar essa série de problemas que estão aí, difusos no sistema judicial, mas que impregnam a agenda diária dos operadores do Direito que têm de lidar com essas leis e decisões de forma rotineira. Trata-se, portanto, de notável contribuição, pois a melhor forma de pensar em soluções para os problemas é, primeiro, identificando-os.

Fonte: Correio do Povo

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