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A Defensoria Pública como uma das bases do Estado

Democrático de Direito

Defensora Pública do Estado do RS

Neste mês, a Constituição brasileira completou 24 anos de existência. Embora a data, 5 de outubro, tenha sido pouco comentada nos veículos de comunicação, não pode ser esquecida enquanto ciclo de reforço do diálogo quanto à efetividade da nossa Carta Constitucional.

Sem dúvida, possuímos uma das Constituições mais modernas dos Estados-Nação, com forte compromisso democrático, fruto da ruptura com o momento histórico sombrio da ditadura militar. Ocorre que nenhuma Constituição terá ‘força normativa’ se não houver o que o jurista e doutrinador alemão Konrad Hesse chama de ‘vontade de constituição’. Nesta vontade inserem-se as condições para que ela realmente vincule a atividade do Estado e do seu povo.

Um dos instrumentos para que se façam valer os direitos constitucionais é a instituição, pelo Estado, de mecanismos de acesso à justiça e à plena defesa. São estes os papéis desempenhados pela Defensoria Pública dentro da forma democrática de Estado. A missão Institucional é a defesa da ameaça ou lesão a todo direito, seja individual ou seja coletivo. Cabe-lhe, em última análise, a proteção e a promoção dos direitos humanos.

Neste ponto, importante destacar que estamos vivenciando um momento crescente de violência urbana e de retomada da reflexão sobre segurança pública. No entanto, tais circunstâncias não podem deturpar o significado de defesa de direitos humanos e acesso à Justiça. Num Estado que assumiu o compromisso democrático e vinculou-se, no plano internacional, com a garantia dos direitos humanos, a defesa deve ser acessível a todo o indivíduo, seja qual for a acusação que recaia sobre si, ou a natureza do direito violado.

Assim, no Estado do Rio Grande do Sul, a Defensoria Pública tem buscado estar presente em todas as instâncias do poder Judiciário e, em Porto Alegre, há crescente experiência de atuação na área dos plantões juntamente à Polícia judiciária. Tais experiências reforçam o compromisso democrático constitucional de presunção de inocência, devido processo legal, erradicação da tortura e violências ilegítimas na atividade policial, entre inúmeros outros de assento constitucional.

Por fim, importante que se diga que proteção a direitos humanos e direito de acesso à defesa e à Justiça não significam impunidade/desordem. Ao contrário, é a garantia de que a Constituição gera efeitos, que não retrocederemos, pois não serão mais toleradas práticas de torturas, julgamentos apressados e por convicções políticas; Enfim, o homem não será objeto do Estado, mas o fim deste, parte integrante da estrutura.

Fonte: Correio do Povo

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