Impactos do Novo Código Florestal na produção de Goiás

 

O projeto de lei do Novo Código Florestal, aprovado na Câmara dos Deputados, divide os produtores rurais goianos em três grupos. A avaliação foi feita pelo presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás – FAEG, José Mário Schreiner.

No primeiro estão os proprietários rurais que abriram suas áreas antes de 1989, quando a legislação ainda não previa a exigência da averbação da Reserva Legal de 20% para o Estado. Esses produtores estão livres da recomposição ou compensação dessas áreas. Nesse caso, as lavoura e pastagem que estejam em Áreas de Preservação Permanente (APPs) serão mantidas. Schreiner relembrou que a grande maioria das áreas produtivas em Goiás foram abertas entre o final da década de 1970 e início de 1980 e estão contempladas neste primeiro grupo.

No segundo grupo entram produtores que abriram suas áreas em Goiás entre 1989 e 22 de julho de 2008, quando a exigência de Reserva Legal passou a vigorar. Eles poderão continuar com suas atividades, mas deverão recompor ou compensar área desmatada, mas é preciso que seja no mesmo bioma.

Já no terceiro grupo estão os que desmataram depois do dia 22 de julho de 2008. “Estes produtores não estão contemplados no projeto de Lei do novo Código Florestal e serão duramente punidos. A nova legislação traz penas muito mais rígidas que as presentes na atual legislação”, explicou Schreiner. Os produtores do terceiro grupo estão sujeitos a todas as medidas punitivas como multas, embargo e a própria obrigação de retirada da atividade produtiva das áreas não permitidas pela lei. Também estão obrigados a realizar a recomposição das áreas que foram plantadas.

Em todo o texto do substitutivo, merecem destaque os pontos que tratam da manutenção das atividades agropecuárias que já estão consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e o fato de os Estados terem a independência de estabelecer quais atividades serão mantidas ou não sem que a União interfira na decisão.
Independência dos Estados

Também foi aprovado junto ao projeto de lei de Aldo Rebelo a emenda 164 que prevê que os Estados tenham autonomia para decidir quais atividades produtivas desenvolvidas em APPs devem ou não ser consolidadas. O governo defende que a definição das áreas consolidadas, que envolve os produtores classificados no segundo grupo, seja feita por decreto presidencial e não pelos próprios Estados por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Este ponto ainda não é consenso com o governo federal, que planeja alterá-lo no Senado. Porém, o presidente da FAEG explicou que é importante que os Estados tenham essa autonomia, justamente porque a realidade produtiva de cada estado possui especificidades que precisam ser levadas em consideração. “Se dependermos de um decreto presidencial para definir quais atividades devem ou não ser mantidas no Estado, estamos colocando em risco 3,6 milhões de hectares produtivos goianos. Corremos o risco de que um decreto geral passe por cima de culturas e áreas economicamente importantes para Goiás”, esclareceu.

Tramitação

Agora a proposta de Aldo Rebelo segue para o Senado onde já começam as negociações para definir o relator do projeto. Se o substitutivo passar pelo Senado sem modificações e for aprovado ele seguirá para sansão presidencial. Caso haja alguma mudança, o projeto retorna para Câmara para nova apreciação do item que, porventura, seja modificado. Após aprovado pelas duas Casas, a proposta ainda dependerá de sansão da Presidência da República.

Quais as principais mudanças

1 – Emenda 164

Concede aos Estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer outras atividades que possam justificar a regularização de áreas desmatadas. As hipóteses de uso do solo por atividade de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto serão previstas em lei e, em todos os casos, devem ser observados critérios técnicos de conservação do solo e da água.

2 – Consolidação das áreas Produtivas

Os casos serão divididos em três grupos.

– O primeiro leva em consideração os produtores que abriram suas áreas antes de 1989, especificamente em Goiás, quando a legislação ainda não previa a exigência da averbação da Reserva Legal. Esses terão segurança jurídica e estão livres da recomposição ou compensação dessas áreas.

– No segundo grupo entram produtores que abriram suas áreas entre 1989 e 22 de julho de 2008, no caso de Goiás. Esses produtores terão suas atividades consolidadas, mas deverão recompor ou compensar área desmatada, desde que seja no mesmo bioma. Este ponto ainda não é consenso com o governo que pretende alterá-lo no Senado. O governo defende que a definição das áreas consolidadas, desse grupo, seja feita por decreto presidencial e não pelos próprios Estados por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

– No terceiro grupo estão os que desmataram depois de 22 de julho de 2008. Estes produtores estão fora do projeto de Lei do novo Código Florestal e estão sujeitos a todas as medidas punitivas como multas, embargo e a própria obrigação de retirada da atividade produtiva das áreas não permitidas pela lei. Também estão obrigados a realizar a recomposição das áreas que foram plantadas.

3 – Consolidação de áreas produtivas em Áreas de Preservação Permanente (APPs)

– De acordo com o projeto aprovado, somente serão mantidas áreas produtivas que estiverem à margem de rios que tenham até 10 metros de largura. Porém, o projeto exige que ao menos 15 metros de mata ciliar sejam recompostos.

– No que diz respeito às várzeas, ficam permitidas as atividades nessas áreas desde que estejam localizadas fora das metragens de Áreas de Preservação Permanente (APPs).

4 – Metragens de APPs

– As medidas das matas ciliares (Áreas de Preservação Permaneste) de encosta de rio foram se mantêm as mesmas. Nada foi alterado no que diz respeito a este ponto.

– As APPs serão medidas tendo como referências do leito médio do rio e não o leito maior como hoje é exigido no atual Código Florestal.

5 – Reserva Legal

– O texto do novo Código Florestal também permite a regularização da reserva legal de várias formas, mesmo sem adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

– Se o proprietário da terra optar por recompor a vegetação, isso poderá ocorrer em até 20 anos segundo critérios do órgão ambiental. O replantio poderá ser feito com espécies nativas e exóticas (não pertencentes ao bioma), em sistema agroflorestal. As exóticas não poderão ocupar mais de 50% do total da área a recuperar e a reserva poderá ser explorada economicamente por meio de plano de manejo.
– O proprietário poderá também permitir a regeneração natural da vegetação ou compensar a área a recompor doando outra ao Poder Público. Ela precisa estar localizada em unidade de conservação de domínio público pendente de regularização fundiária.

– Admite-se ainda contribuição para fundo público, respeitados os critérios do regulamento e a compra de Cota de Reserva Ambiental (CRA). As áreas que forem usadas para compensar a reserva devem ter extensão igual ao trecho compensado e estarem localizadas no mesmo bioma da reserva, ainda que em outro estado.

– A título de recomposição será permitido o cômputo da Área de Preservação Permanente com as áreas de Reserva Legal desde que não resulte em conversão de novas áreas.

6 – Cota de reserva

– A Cota de Reserva Ambiental (CRA) será um título que representará o mesmo tamanho da área que deveria ser recomposta. A emissão da cota será feita pelo órgão ambiental a pedido do dono da terra preservada com vegetação nativa ou recomposta em área excedente à reserva legal devida em sua propriedade.

– Esse título poderá ser cedido ou vendido a outro proprietário que precise recompor sua reserva legal. Para poder ser usada com essa finalidade, a cota deve representar a mesma quantidade de terra.

O proprietário da terra que pedir a emissão do CRA será responsável pela preservação, podendo fazer um plano de manejo florestal sustentável para explorar a área.

– A CRA somente poderá ser cancelada a pedido do proprietário que pediu sua emissão ou por decisão do órgão ambiental no caso de degradação da vegetação nativa vinculada ao título. O texto prevê também que a cota usada para compensar reserva legal só poderá ser cancelada se for assegurada outra reserva para o imóvel. No entanto, não especifica o que deverá ser feito se a área estiver degradada e o comprador da CRA não obtiver outra forma de compensar a reserva legal exigida.

Assessoria de Comunicação do Sistema FAEG/SENAR