Impactos da Lei de Direitos Autorais da UE

Com o avanço da tecnologia e o fácil acesso aos conteúdos de entretenimento, artistas e jornalistas europeus estavam vendo seus trabalhos circularem livremente e, ao mesmo tempo, recebiam uma remuneração muito pequena por suas produções.

Além disto, consideravam que as legislações sobre direito autoral estavam ultrapassadas. Com este cenário, houve uma forte pressão das grandes empresas de música, cinema, revista e televisão na Europa para garantir uma proteção melhor aos autores, ou seja, maiores benefícios em relação à fiscalização e retorno financeiro oriundos do meio digital.

A alteração na legislação de direitos autorais na União Europeia é discutida há quase três anos. Em 26 de março deste ano, o Parlamento Europeu aprovou a Diretiva de Direitos Autorais com o objetivo de atualizar as leis de direito autoral na União Europeia e combater a pirataria e distribuição violada de conteúdo. A diretiva terá ainda que ser aprovada pelo Conselho da União Europeia, que espera-se que aconteça nas próximas semanas, mas os gigantes da internet certamente serão afetados. Esta diretiva não se torna imediatamente lei. Os Estados membros terão que implementá-la até 2021.

A nova lei de direitos autorais da Europa mudará o uso de conteúdo de terceiros na internet em todo o mundo

Por um lado, produtores e empresas de conteúdo afirmam que esta diretiva, se for definitivamente aprovada, afetará a liberdade de expressão na internet. Por outro, legisladores e detentores dos direitos autorais sustentam que novas regras protegerão artistas e jornalistas, o que forçará os devidos pagamentos.

O Parlamento Europeu proibiu a veiculação de material protegido por direitos autorais em diversas plataformas, se não houver a prévia e expressa aprovação dos seus respectivos titulares. Consequentemente, surgiu uma imensa polêmica entre os produtores de conteúdo on-line, tipo youtubers, pois estes alegam que existe o uso justo nas transmissões, nos quais eles podem mostrar marcas e obras de terceiros dentro do contexto de sua publicação. Na prática, se alguém quiser divulgar um vídeo na internet, com música, por exemplo, a plataforma será a responsável pelo pagamento dos direitos do autor.

As plataformas de veiculação e disponibilização de conteúdo sempre alegaram que são plataformas de disponibilização de conteúdo e não de produção de conteúdo, no qual os usuários fazem apenas envio de conteúdo, e não fazem uma checagem prévia do que é postado na plataforma.

Porém, com a alteração pelo Parlamento, a grande polêmica recai no fato de que a responsabilidade pelo material postado protegido por direitos autorais na internet não será de quem o coloca, mas sim da plataforma.

Já existe no Youtube a proteção de direitos autorais na plataforma por meio do "Content ID" – sistema que identifica e gerencia o conteúdo dos vídeos publicados no Youtube. Agora, as plataformas de disponibilização devem filtrar ainda mais o conteúdo. Existe a dificuldade de os filtros diferenciarem os que não infringem direitos autorais dos violadores, o que prejudica a economia digital e gera incertezas jurídicas.

A nova lei de direitos autorais da Europa mudará o uso de conteúdo de terceiros na internet em todo o mundo. Estas mudanças não afetarão diretamente a liberdade na internet, já que as pessoas ainda poderão postar conteúdo, mas ocorrerá a supervisão das empresas de tecnologia que deverão remover conteúdos automaticamente.

A lei de direitos autorais do Brasil atualmente em vigor é anterior à internet, de 1998. Os conceitos básicos continuam sendo usados, isto é, ninguém pode utilizar a obra de um autor ou titular da obra sem a autorização, que pode ser gratuita ou paga (cessão de direitos patrimoniais).

Ainda não vemos a legislação evoluir no mesmo passo que a tecnologia. A aprovação da alteração da legislação no Brasil é burocrática e lenta. Para se falar em direito autoral na internet, é preciso olhar não só esta área, mas também a jurisprudência. Apesar das incertezas que ainda existem, a nova lei de direitos autorais impactará o Brasil. Para que isto ocorra, ela não poderia ferir a liberdade de expressão, que é uma garantia constitucional. Portanto, precisaria de alguns ajustes a fim de se adequar ao nosso ordenamento jurídico.

Renata Soraia Luiz é advogada da área de Propriedade Intelectual da banca Chiarottino e Nicoletti Advogados

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Por Renata Soraia Luiz

Fonte : Valor