Imóvel recebido por herança – É ilegal cobrar IR sobre lucro imobiliário

O lucro imobiliário, diferença entre valor de compra e o de venda de um imóvel, não pode ser tributado pelo imposto de renda se o imóvel foi recebido por herança. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir processo originário do Rio de Janeiro de relatoria do ministro Castro Meira.

O herdeiro de um imóvel, ao vendê-lo, foi taxado pelo imposto de renda. Ele recorreu à Justiça, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) entendeu que, com base na portaria nº 80 de 1979 do Ministério da Fazenda, o fato de o imóvel ter sido adquirido por herança não evitaria que o tributo incidisse na venda deste. O TRF2 destacou que o lucro imobiliário, definido no Decreto-lei nº 1.641, de 1978, é evento gerador de imposto. Para o tribunal, a Portaria nº 80 define que o valor para o cálculo é o da aquisição do imóvel por quem deixou a herança.

No recurso ao STJ, a defesa do herdeiro alegou que os artigos 97, 99 e 109 do Código Tributário Nacional (CTN) foram desrespeitados. O artigo 97 prevê que apenas buying drugs online without prescription lei pode criar, diminuir ou ampliar impostos e definir o seu fato gerador. Já o artigo 99 estabelece que decreto só pode atuar nos limites da lei, e o artigo 109 define como os princípios gerais do direito devem ser aplicados à legislação tributária.

No seu voto, o ministro Castro Meira afirmou que a Portaria 80 teria tratado de matéria submetida à reserva legal (tema que só pode ser tratada por lei) e seria considerada ilegal pela jurisprudência firmada do STJ. O ministro apontou ainda que o Decreto-Lei 94 de 1966 revogou a Lei 3.470, de 1958, que autorizava a cobrança do imposto de renda em imóveis herdados. Com essa fundamentação, o ministro Castro Meira brand cialis buy online suspendeu a cobrança do tributo.

Fonte: STJ

Um comentário em “Imóvel recebido por herança – É ilegal cobrar IR sobre lucro imobiliário

  1. HA MUITAS COISAS NAS LEIS QUE ESTÃO DISTORCIDAS, E PRECISARIAM SER REVISADAS POR PESSOAS QUE NÃO TENHAM NENHUM INTERESSE SOBRE O ASSUNTO, UMA DELAS É IMPOSTOS.
    COM RELAÇÃO A ESTE ASSUNTO SOU COMPLETAMENTE CONTRA QUALQUER TIPO DE IMPOSTO SOBRE UMA PROPRIEDADE JA PAGA, MESMO PORQUE QUALQUER AUMENTO SOBRE A REFERIDA É SEMPRE A LÓGICA DA INFLAÇÃO, ENTÃO PENSE DA SEGUINTE MANEIRA SE EU COMPRAR UMA PROPRIEDADE E TIVER QUE PAGAR POR UM SUPOSTO LUCRO O GOVERNO ACEITARA QUE TODO O IMPOSTO PAGO PELO CIDADÃO SEJA DECLARADO COMO IMPOSTO EFETIVAMENTE PAGO PELO SEU SALÁRIO OU CONTINUARA NESTA BALELA QUE ESTE IMPOSTO NÃO PODE SER DEVOLVIDO, PRECISAMOS ABRIR MAIS AS MENTES DE QUEM PENSA SOBRE O ASSUNTO PORQUE ESTE POVO TEM SIDO EXPLORADO TANTO POR GOVERNOS QUE SAIRAM QUANTO OS ATUAIS QUE BRIGARAM PARA ASSUMIR DIZENDO QUE TINHA PROPOSTA MELHOR.

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