Iguais tratados desigualmente

Recentemente foi editada a Lei 11.775/08, que em seus 61 artigos tenta dar solução aos mais diversos problemas de endividamento rural em todo território nacional. Trata-se de uma lei complexa, cujo texto remete a outras normas, tornando-se de difícil entendimento até aos habituados ao tema. Quanto ao alcance de seus objetivos, temo, como canadian cialis online já disse em comentário anterior, que venha servir mais aos credores do que aos devedores a cheap drugs online quem a lei se destina.

Além das soluções inadequadas às dimensões do problema, especialmente neste momento da economia mundial, traz a lei uma injustiça brutal, pois trata devedores iguais de forma diferente. Os artigos 1º e 2º conferem aos devedores da securitização e PESA, cujas dívidas foram transferidas para a União através da MP 2196/01, não inscritos em dívida ativa, um tratamento, e o art. 8º outro tratamento, aos inscritos.

No caso da securitização, dívidas até R$ 200 mil na origem, a solução conferida aos não inscritos é adequada e justa, dando-lhes condição de renegociação, já, aos inscritos, a solução é perversa, não somente quanto ao valor que aumenta significativamente, mas também quanto às condições a que fica submetido o devedor, entre elas, a permanência da inscrição, inclusive no CADIN, até o final pagamento em 10 anos.

No PESA há um misto de desigualdades, o valor normalmente é melhor para os não inscritos, mas as condições de pagamento são mais favoráveis aos inscritos (se correr o bicho pega, se ficar…). Essa situação fere ao princípio da igualdade e isonomia previstos na Constituição Federal, pois trata devedores com a mesma espécie de dívidas, cujos instrumentos contratuais foram formalizados com base na mesma lei, de forma diferente, tendo como marco para estabelecer a desigualdade um ato administrativo, que é a inscrição na dívida ativa, na qual o devedor não tem qualquer interferência em sua efetivação. Está submetido a um ato de sorte, se o agente fiscal é mais ágil em sua região estará inscrito, se o agente for menos ágil não estará inscrito, mesmo que, em muitos casos uma dívida tenha vencido depois da outra. Em algumas hipóteses o devedor tem dois contratos firmados no mesmo dia, com condições idênticas, sendo que está inscrito e o outro não lhe trazendo a situação incrível de soluções diferentes para um e outro contrato na mesma lei. Evidentemente, este tipo de ato não pode ser o fato determinante da desigualdade, e é justamente para evitar estas injustiças que o art. 5º da CF, consignou que todos são iguais perante a lei.

Esta situação, embora várias vezes alertada aos técnicos da Fazenda pelas entidades de classe e pelos Deputados, recebeu destes uma posição de intransigência, que se alterada, não haveria a Medida Provisória 432 que deu origem à lei, e se a lei fosse modificada no Congresso, haveria o veto presidencial. Como houve no caso da mudança de índice da SELIC para TJLP.

Parece, lastimavelmente, nesta hora em que os prazos estão vencendo para obtenção dos benefícios, não haver outra solução que não seja o judiciário aos prejudicados.

Ricardo Barbosa Alfonsin – Advogado – Presidente do IEJUR – Instituto de Estudos Jurídicos da Atividade Rural – alfonsin@alfonsin.com.br

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *