ICMS não incide na base de cálculo da Cofins

O STF tomou anteontem (8) a decisão politicamente mais confortável na discussão sobre a incidência do ICMS na base de cálculo da Cofins: optou por continuar a julgar o recurso extraordinário cujo julgamento já havia começado, mas afirmando que ele não repercutirá além das partes envolvidas no caso concreto. Com isso, o Supremo superou o debate proposto pela União para resolver se as ações de controle abstrato de constitucionalidade tem preferência sobre ações de controle objetivo, como são os recursos extraordinários. E definiu, por sete votos a dois, que o ICMS não incide na base de cálculo da Cofins.

A discussão – oriunda de Minas Gerais, por iniciativa de uma empresa de auto-peças – chegou ao Supremo em 17 de novembro de 1998 e se arrasta há quase 16 anos. Seu início é anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 45, que trouxe a reforma do Judiciário e criou a repercussão geral como critério de admissibilidade no STF.

Como o STF decidiu não debater o RE com repercussão geral, diz-se, na “rádio-corredor da OAB” que a decisão será “inútil”. Para a Fazenda, no entanto, houve a derrota de ter sido criado um precedente contrário aos interesses fiscais da União. Segundo a Secretaria da Receita Federal, caso o recurso fosse decidido com repercussão geral, a União perderia imediatamente R$ 250 bilhões.

Essa conta envolve o quanto terá de ser devolvido aos contribuintes que forem à Justiça reclamar seus direitos e o quanto deixará de ser arrecadado até o fim de 2015. A Receita considera, nesse cálculo,  que todos os que pagaram a Cofins com o ICMS na base reclamarão os valores. (RE nº 240785).

Favorecimento acintoso

O acinte é – segundo os dicionários – “ação, gesto, fala, texto etc. intencionalmente feitos com o objetivo de ofender, provocar ou contrariar alguém”. Em síntese, uma provocação. O auxílio-moradia – uma mamata de R$ 4.300 mensais – agora garantido a todos os juízes do Brasil é um acinte e uma provocação ao drama dos sem-teto.

Direito conjugal

A decisão do ministro Luiz Fux, do STF, concedendo tal provocante pagamento não dispõe como os tribunais deverão agir no caso de magistrados casados entre si, ou que mantém união estável.

Será que cada um dos dois que mora no mesmo teto terá, simultaneamente, direito ao mesmo quejando, embolsando conjugalmente R$ 8.600 por mês? Se alguém souber, é favor avisar.

Lá vão eles…

Em tempos de STF e tribunais cada vez mais demorados, acompanhe esta coletânea:

  • Potim viajor nº 1 – A vice-presidente, ministra Cármen Lúcia, está em Berlim, designada para representar a Corte em evento organizado pela Fundação Konrad Adenauer. De lá, seguirá para Roma, onde participará da Comissão de Veneza, órgão consultivo da União Europeia sobre temas constitucionais.
  • Potim viajor nº 2 – Por alguns dias, o ministro Dias Toffoli ficará distante dos preparativos para o segundo turno das eleições no Brasil. Vai participar de um Fórum da Democracia na Indonésia.
  • Potim viajor nº 3 – E como sempre há o que observar na vizinhança, o ministro Teori Zavascki, devidamente assessorado, ficará afastado de 24 a 27 de outubro para assistir como convidado oficial às eleições no Uruguai.

Práticas enganosas contra o consumidor

A rede varejista Nova Casa Bahia (Casas Bahia) foi condenada pelo TST a pagar R$ 15 mil de reparação por danos morais a uma vendedora por dela exigir práticas enganosas contra o consumidor, para aumentar o valor das vendas. A prática era conhecida, entre os empregados, como “embutech”: embutir a garantia estendido no preço da mercadoria sem que o cliente percebesse.

Outro procedimento era o “arredondamento para cima” das taxas de juros e parcelas de financiamentos e a exigência de entrada nas vendas parceladas, mesmo quando a publicidade informava o contrário.

Em pedido de dano moral, a trabalhadora alegou que por diversas vezes foi chamada de “ladra” ou “desonesta” pelos clientes que retornavam à loja ao descobrir que tinham sido ludibriados. Ela apontou ainda outras práticas vexatórias, como obrigar os vendedores que não cumpriam metas a ficar “na boca do caixa” como castigo, “empurrando” produtos aos clientes. Como há ampla documentação nos autos, falta pouco – ou nada – ao Ministério Público para que desencadeie as ações penais correspondentes. (RR 2145-17.2012.5.02.0361).

Hoje é…

…Sexta-feira, dia 10 de outubro de 2014. No entanto, considerando a “margem de erro do Ibope”, será tolerável ligar desde já aos amigos, desejando um Feliz Natal.

Outros “interesses”?…

Em pesquisa política – segundo normas de estatística – o padrão da margem de confiança é de 95%. Isso significa: a) que o candidato tem 95% de chance de estar dentro da margem de erro; b) 2,5% de chance de estar acima dela; c) 2,5% de chance de estar abaixo dela.

Suponhamos que em uma pesquisa eleitoral um candidato apareça com 23%. Levando em consideração a margem de erro de 2%, ele estará entre 21% e 25%; e com 2,5% de chances de estar acima de 25% e 2,5% de estar abaixo de 21%. Difícil de entender, não?

Mas em função de tantos disparates flagrados depois dos resultados oficiais das eleições de domingo passado, será que outros “interesses” não estarão se somando ou interferindo nas abordagens e nas tabulações?

Descobrindo o nosso sono

O Instituto do Cérebro da Pucrs está desenvolvendo estudos para avaliar as características do sono dos brasileiros, das várias regiões do país e diferentes classes sociais, nas faixas etárias desde um mês de idade até os 19 anos. Os dados científicos de que o Brasil dispõe são só de estadunidenses e todas as condutas são baseadas neles. O trabalho brasileiro é realizado pela fisioterapeuta Geciely Munaretto Fogaça de Almeida e orientado pela médica Magda Lahorgue Nunes.

Os pais que quiserem participar, com anonimato garantido, podem acessar http://j.mp/1sK1qzE.

Mau exemplo

Há poucos dias, ao julgar um recurso apresentado por um cidadão cego  numa ação derivada de concurso público  – o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal  Junior, do TRF-4, expressou sua conclusão de que “a vida do portador de deficiência não é tão fácil quanto o mundo das normas promete”.

E trouxe um exemplo colhido dos registros da imprensa e das discussões nas redes sociais: um veículo a serviço da prefeitura de Porto Alegre  – e portanto em missão oficial – foi estacionado em local proibido no Parque Moinhos de Vento e obstou o deslocamento de um cadeirante, que ficou prejudicado para retirar seu veículo, que antes estacionara regularmente em vaga especial.
O motorista infrator estava a serviço do prefeito José Fortunati e, minutos mais tarde, quando localizado, desculpou-se e disse que “cumpria ordens”, ao estacionar ali.

“As vagas reservadas a portadores de deficiência não são respeitadas pelos cidadãos nem pelo Poder Público” – assinala o acórdão. (Proc. nº 5001394-62.2011.404.7003).

Se saiu de casa…

Atingindo o filho a maioridade civil, cessa o dever da família de sustentá-lo, a não ser que se demonstre a real necessidade da pensão. Complementarmente, o TJ de Goiás decidiu que “os pais não são obrigados a pagar pensão à filha maior de idade que decidiu, por conta própria, sair de casa”.

Consta dos autos que a jovem autora da ação é universitária e que, por usar álcool e drogas, teve um desentendimento familiar, que provocou sua mudança de casa.
Contudo, mesmo residindo em outro endereço, ela vai todos os dias à casa dos pais para almoçar e jantar. Os pais na defesa alegaram que “as portas estão abertas quando ela quiser voltar” e que, ainda, bancam livros e transporte até a universidade.

Se demorou a cobrar…

Reparação por danos morais e materiais decorrentes do abandono afetivo possui caráter econômico, e por isso, deve ter sua prescrição reconhecida. A decisão é do TJ do Distrito Federal ao manter sentença que julgou prescrita a ação de indenização por abandono afetivo proposta por uma filha contra o pai.

A autora contou que é fruto de um relacionamento de cerca de um ano entre seus genitores.

Segundo ela, a paternidade, embora registrada, nunca foi assumida pelo pai, o que lhe causou sofrimento e angústias suficientes para sustentar a reparação por danos morais e materiais. O pedido foi de R$ 150 mil de indenização. Pelo julgado, a prescrição nesse caso ocorre três anos após a maioridade do filho, conforme o artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil.

Fonte: Jornal do Comércio

MARCO A. BIRNFELD
123@espacovital.com.br
Espaço Vital

Coluna publicada em 10/10/2014

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