Honorários não incidem na fase pré-executória

A Lei 11.232/05, que alterou artigos do Código de Processo Civil (CPC), trouxe também mudanças em relação aos honorários advocatícios. A afirmação é do advogado cialis online no prescription e procurador de Estado, Renato Ayres Martins de Oliveira, sócio do C. Martins & Advogados Associados. “A Lei 11.232/05 aboliu fixação de honorários na fase pré-executória de cumprimento de sentença.”

Ele explica que “o novo regramento jurídico estabelece que a parte vencedora do processo não precisa mais propor uma segunda ação para garantir a satisfação do direito reconhecido no título judicial, de sorte que não é mais viável a fixação purchase antibiotics online de honorários para essa simples fase de cumprimento de sentença”. De acordo com o advogado, já começam a surgir algumas decisões considerando que não há que se falar em honorários na fase pré-executória. “No tribunal no Rio de há algumas decisões judiciais nesse sentido.” Segundo ele, ainda são poucos os tribunais que têm seguido esse entendimento.

E explica que “com a legislação anterior, o vencedor do processo precisava propor uma segunda ação para garantir o cumprimento da sentença, estando sujeito a todos os trâmites”. E, “de agora em diante, o processo é sincrético, ou seja, os atos são praticados no próprio feito em que se sentenciou, sem qualquer hiato de continuidade”

Gazeta Mercantil/Caderno A – Pág. 12

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