Herdeira tem direito de preferência na aquisição de imóvel alienado antes da partilha

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença garantindo a uma herdeira o direito de preferência na aquisição de imóvel rural pertencente ao espólio e alienado antes da partilha mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários. A decisão da Turma foi unânime e o relator do processo foi o ministro João Otávio de Noronha.

A herdeira impetrou ação para garantir o direito de preferência, previsto no artigo 1.139 do Código Civil (CC) de 1916, na aquisição de imóvel rural vendido por outro dos herdeiros à cooperativa de laticínios Vale do Mucuri, antes da partilha. Na primeira instância, foi decidido que a herdeira deveria receber da empresa compradora o valor do imóvel constante da escritura.

Inconformada, a cooperativa recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou a sentença, considerando a indivisibilidade prevista no art. 1.139 do CC 1916 haveria de ser apenas como real, e não simplesmente jurídica; e que a indivisibilidade da herança (art. 1.580 do Código Civil) não pode impedir a alienação de quinhão se ele já está especificado antes da partilha e se não faz parte de bem indivisível.

Foi impetrado, então, um recurso no STJ pela herdeira com alegação de ofensa aos artigos 458 e 459 do Código de Processo Civil (CPC), que definem os requisitos essenciais da sentença e a necessidade de sua fundamentação. Também teria sido ofendido o artigo 535 do mesmo código, que determina as situações em que podem ser usados os embargos de declaração. buy drugs without prescription Também foi alegado que haveria divergência na jurisprudência quanto à possibilidade de adjudicação (transferência de propriedade e posse de um bem) de quota de herança suprimida por outro herdeiro se este bem não for indivisível.

No seu voto, o relator, ministro João Otávio de Noronha, considerou que a sentença estava adequadamente fundamentada, não havendo erros ou omissões. Destacou, ainda, que os tribunais não precisam rebater cada alegação das partes se a sentença já foi suficientemente fundamentada. Entretanto, o ministro observou que o artigo 1139 do antigo CC não faz distinção entre cialis order online a indivisibilidade real ou jurídica de um bem, portanto o TJMG não poderia fazer tal diferenciação. O relator também apontou que o artigo 633 do mesmo código vetou que um herdeiro pudesse, antes da partilha da herança, dar ou alienar parte do espólio sem a autorização dos outros.

Para o ministro Noronha, os artigos visam impedir a efetiva divisão de uma herança pela divisão física do patrimônio. Destacou, ainda, que a indivisibilidade no regime condominial foi mantida no artigo 1.791 do atual Código Civil. O magistrado apontou que essa é a jurisprudência dominante do STJ. Com tais considerações, o ministro acatou o recurso e restabeleceu a decisão da primeira instância.

Fonte: STJ

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