Governo espera arrecadar até R$ 12 bi

O governo federal manteve a previsão de receber algo entre R$ 7 bilhões e R$ 12 bilhões de receitas com a reabertura do Refis da Crise e criação de dois novos parcelamentos especiais para bancos, seguradoras e multinacionais, mesmo com a ampliação de alguns benefícios, como maior desconto de juros e multas, segundo o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. Essa receita é aguardada pela área econômica para ajudar no cumprimento da meta de superávit primário neste ano, que é de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB).

Ontem, os secretários Dyogo Oliveira (executivo interino do Ministério da Fazenda) e Barreto explicaram a Medida Provisória nº 627, que revoga o Regime Tributário de Transição (RTT) e muda a tributação de lucro no exterior. Oliveira espera que, com a melhora das condições, as empresas façam a adesão aos parcelamentos. Segundo ele, o objetivo do governo é reduzir os litígios judiciais no caso do parcelamento especial para bancos, seguradoras e multinacionais. Além disso, as regras divulgadas anteriormente não tinham sido objeto de discussão com as empresas, por isso a necessidade de ajustes. "Resolvemos melhorar o financiamento para as empresas façam a adesão", frisou.

Durante explicação da MP, o secretário-executivo interino ressaltou que a consolidação vertical das regras de tributação dos lucros apurados no exterior – que permite a compensação entre lucros e prejuízos de diferentes empresas para a definição do Imposto de Renda e CSLL a pagar no Brasil – vai vigorar de forma experimental por quatro anos para esperar "o que vai ser decidido nos fóruns internacionais" que discutem a questão. Oliveira fez a ressalva de que os valores em questão levam em conta apenas as rendas operacionais e não as financeiras.

Além disso, a MP 627 trouxe um novo entendimento em relação ao número de parcelas em que esses impostos serão pagos. Esses tributos serão quitados em até cinco anos, sendo que 25% da tributação sobre o lucro apurado do exterior devem ser pagos no primeiro ano. Questionado se a mudança ajudaria no superávit de 2013, Oliveira respondeu negativamente, pois a decisão não tem efeito para este ano.

Fonte : Valor Econômico | Edna Simão e Lucas Marchesini | De Brasília

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