Governo adia cobrança de multa por desmate

Com decisão, Planalto quer avançar na aprovação da reforma de lei ambiental no Congresso

Para tentar avançar nas negociações no Congresso da reforma do Código Florestal, o governo adiou para junho a cobrança de multas de quem não registrar a reserva legal (área a ser deixada como mata nativa na propriedade) e não se comprometer a compensar desmatamentos.

A decisão foi publicada em uma edição extra do "Diário Oficial da União".

Se não houvesse a extensão do prazo para o início das sanções, que venceram ontem, cerca de 70% dos produtores rurais que não estão em acordo com a lei ambiental poderiam ser punidos.

O governo estendeu a aplicação de um dispositivo de um decreto de 2008 que regulamentava a Lei de Crimes Ambientais, de 1998, estabelecendo prazos para os proprietários declararem em cartório suas reservas legais. As multas diárias podem chegar a R$ 500 por hectare.

Desde o governo Lula, porém, a validade desse decreto vem sendo adiada para que o Congresso conclua as discussões da reforma do código, em tramitação na Câmara.

O Planalto sinalizou ao relator, o deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que pode ceder mais para permitir a votação da proposta, marcada para o dia 24. Piau afirmou que recebeu do governo autorização para buscar uma alternativa para a recomposição de APPs (áreas de proteção permanente) em margem de rio, o principal impasse agora.

A área ambiental do governo resistia a uma mudança e defendia a manutenção do texto aprovado em dezembro pelo Senado que permitia a regularização de áreas desmatadas ilegalmente antes de julho de 2008, mas determina que os fazendeiros devem ficar obrigados a recompor de 15 a 100 metros da mata ciliar.

A bancada ruralista não aceita recomposição. Uma das teses defendidas era que essa recuperação seria determinada pelos Estados nos programas de regularização ambiental.

Fonte: Folha | DE BRASÍLIA

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