Georreferernciamento ou medição topográfica

O mapeamento por GPS de uma propriedade rural tornou-se requisito fundamental para obtenção de financiamentos bancários, comercialização de terras e contratação de seguro rural. Com a Lei Federal 10.267/ 2001 e o Decreto 4449/2002, ficou obrigatório o georreferenciamento ou medição topográfica de imóveis rurais no Brasil. A lei criou também o CNIR – Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, que é gerenciado pelo INCRA em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, e tem base comum de informações, compartilhada pelas instituições produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural.

Conforme notícia publicada no jornal Valor Econômico desta segunda-feira(11/5), existem no país hoje 5,5 milhões de propriedades rurais cadastradas, das quais apenas 13,5 mil foram georreferenciadas, segundo o Incra, havendo ainda mais 24 mil pedidos de análise de georreferenciamento protocolados no órgão.

Para muitos, o georreferenciamento no Brasil representa uma ferramenta eficaz para a questão fundiária, possibilitando uma visão completa em relação à ocupação da terra, gerando, assim, prescription drugs online without prescription um excelente controle patrimonial e imobiliário no país. O grande temor, tanto por parte de entidades representativas do setor como pelos produtores, é se haverá realmente agilidade e competência neste processo, garantindo o mapeamento correto das terras, evitando que o agricultor ou comprador estrangeiro emperre na questão burocrática ou possa ter futuros problemas com passivos trabalhistas e ambientais não identificados no processo. Outra grande preocupação é relativa aos custos, extremamente onerosos, rimonabant purchase para a realização deste mapeamento e cumprimento da legislação. O mesmo georreferenciamento deverá ser feito para averbação das áreas de Reserva Legal Florestal, à luz do Decreto 6.686/2008.

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