General Eletric deverá indenizar Transbrasil por cobrança indevida

Nelson Jr./ASICS/TSE
Nancy Andrighi: “A busca de uma solução para as dívidas da Transbrasil não pode trilhar caminhos precipitados e comodistas”

O litígio milionário travado há 12 anos entre a Transbrasil e a General Eletric (GE) teve mais um capítulo ontem, mas com clara sinalização de que não foi o derradeiro. Depois de quase uma hora e meia de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a companhia aérea obteve uma vitória parcial. Terá o direito de receber uma indenização por perdas e danos por causa da cobrança indevida de uma dívida de US$ 20 milhões pela GE. Mas não conseguiu manter outra condenação imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP): a devolução em dobro da dívida protestada, que seria essencial para honrar os R$ 2 bilhões em débitos que possui. O valor consta do voto da relatora do caso, ministra Nancy Andrighi.

"A busca de uma solução para as dívidas da Transbrasil não pode trilhar caminhos precipitados e comodistas, como imputar a terceiros obrigações divorciadas de suas reais responsabilidades, o que caracterizaria uma autêntica e inconcebível socialização de prejuízos privados", afirmou em seu voto a ministra Nancy Andrighi.

O STJ reformou parcialmente a decisão do TJ-SP, que havia condenado a GE a devolver à companhia aérea R$ 402 milhões – o dobro do montante da dívida, mais juros e correção -, além de indenizá-la por perdas e danos sofridos pelo protesto de seis notas promissórias. A falta de pagamento de um dos títulos, no valor total de US$ 2,7 milhões, motivou a decretação de falência da Transbrasil, em 2003.

Os ministros da 3ª Turma do STJ entenderam que o protesto foi indevido porque a Transbrasil provou, por meio de perícia, que já havia quitado a dívida de US$ 20 milhões relativa a contratos de leasing de aeronaves e motores. Por isso, autorizaram o pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes do protesto. O valor ainda será definido em processo de execução.

A ministra Nancy ressaltou em seu voto, porém, que prejuízos do protesto das dívidas na decretação de falência deverão ficar de fora do montante da indenização. Isso porque está em andamento no TJ-SP outra ação judicial que discute justamente o pedido da Transbrasil para ser ressarcida pela GE por prejuízos com a decretação da falência. "Mesmo antes da falência a empresa tinha dívidas gigantescas. Surgiram ainda contundentes denúncias de que a má gestão da companhia fora decisiva para que se chegasse à bancarrota", disse a ministra em seu voto.

Apesar de reconhecer como indevida a cobrança da dívida, o STJ entendeu que a GE não agiu com má-fé ao protestar os títulos. Por isso, negaram o pagamento da indenização de R$ 402 milhões. A execução dessa condenação já estava em andamento, e a General Eletric já havia oferecido carta-fiança para garantir o pagamento.

Para a ministra, quem deu origem ao litígio foi a Transbrasil que, nas remessas de pagamentos ao exterior, não especificou qual débito estava pagando. "As diversas remessas de dinheiro da Transbrasil para a GE não eram discriminadas, ou seja, a origem de toda a discussão remonta à própria companhia aérea que não vinculou os depósitos realizados à efetiva quitação do débito discutido", afirmou a relatora, no voto.

O advogado da Transbrasil, Cristiano Zanin Martins, disse que estuda apresentar dois tipos de recurso – embargos de declaração e de divergência – para tentar reverter a negativa de pagamento dos R$ 402 milhões. "Em tese, também há possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Mas antes precisamos ver como será publicado o acórdão", diz Zanin, sócio do escritório Teixeira, Martins & Advogado.

Por meio de nota, a General Eletric informou que "está entendendo a decisão" e terá um posicionamento hoje sobre o assunto.

Com a disputa relativa à dívida resolvida, o STJ terá que analisar agora um recurso da Transbrasil contra a decretação de sua falência. Em 2009, a Corte confirmou a falência da companhia. Mas a Transbrasil entrou com recurso (embargos de divergência) contra a decisão, que deverá ser analisado pela 2ª Seção, formada por dez ministros. O relator deste caso é o ministro Luís Felipe Salomão. Não há ainda data marcada para o julgamento.

Mesmo com a discussão sobre a falência, bens da antiga companhia aérea estão sendo vendidos. Ontem, foram leiloadas três aeronaves, modelo Boeing 767-200, "em estado de sucata", além de móveis, materiais de escritório e equipamentos. Com o leilão on-line e presencial, levantou-se R$ 394 mil.

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Fonte: Valor | Por Bárbara Pombo | De Brasília

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