Fusão ministerial e o combate à burocracia

O registro empresarial, do ponto de vista de sua construção legal, tem sua existência atrelada ao cadastro, atualização e publicidade dos atos jurídicos das empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no país. Seus serviços são compostos pelos seguintes órgãos: Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e as Juntas Comerciais, como órgãos de execução do registro dos documentos relativos à constituição, alteração e extinção de empresas.

Ainda, no âmbito de sua organização, o DREI pertence à estrutura da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe). Especificamente, no que toca a esta secretaria, vale, aqui, tecer um pequeno histórico da pasta que passou a integrar a estrutura do Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) a partir de março de 2017, cuja competência principal era de formular, coordenar e articular políticas e diretrizes para o apoio a pequenas e microempresas.

Em outras palavras, a atuação da Sempe e de seus departamentos deveria ter sido para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, por meio do aperfeiçoamento e da simplificação de mecanismos regulatórios e fiscais, do acesso a crédito e a novos mercados e da melhora da competitividade e da capacitação. O que, na realidade, efetivamente, não aconteceu!

A fusão entre Fazenda e Mdic pode ser o início de substanciais modificações na execução do registro de empresas no Brasil

A referida secretaria, ainda, deveria ter buscado implementar medidas em parceria com diversos ministérios, com instituições financeiras e demais atores públicos e privados, com o objetivo de estimular o desenvolvimento dos empreendimentos empresariais no Brasil, o que também, não aconteceu a contento.

Ademais, a Sempe, por atribuição legal deveria ter coordenado as ações empresariais para combate à burocracia, no que tange à constituição de novas empresas e alterações societárias, o que, também, não aconteceu como esperado, como se evidencia no dia a dia empresarial.

É de se ressaltar que, estruturalmente, a Sempe foi organizada em setores, entre os quais o Departamento de Registro Empresarial e Integração, que sucedeu o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC). Justamente quanto a este item que reside o problema. Ocorre que, as atribuições do DREI estão definidas em lei e dentre as principais está a de normatizar o registro público de empresas, cujas funções são de competência das Juntas Comerciais.

As Juntas, por sua vez, tratam-se de órgãos obsoletos e com organizações internas ultrapassadas e burocráticas. Há nas suas estruturas, ainda, resquícios da "Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação Deste Estado do Brasil e seus Domínios Ultramarinos", criada por D. João VI, após a chegada da Corte ao país. Ainda, no âmbito das Juntas Comerciais, nos deparamos com a figura de vogais, pessoas nomeadas por entidades de classes, para representação no órgão público. Algo já descartado, por exemplo, na Justiça do Trabalho, atendendo aos preceitos de transparência e de funcionalidade.

Entretanto, nem tudo está perdido ou remanesce no rol de temas que se frustram ou se tornam inconsistentes em termos de políticas públicas. A notícia de que haverá uma fusão entre os ministérios da Fazenda e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços pelo novo governo federal pode ser o início de substanciais modificações estruturais na execução do registro de empresas e, via de consequência, na desburocratização para criação de empresas no Brasil, pois, segundo informado, o modelo estruturado aglutinará secretarias ligadas a ambos os ministérios, entre as quais a da micro e pequena empresa.

Quer dizer: a fusão ministerial e os anseios da sociedade por um sistema empresarial menos burocratizado (conforme Lei 13.726/18, que dispensa o reconhecimento de firma e autenticação de documentos), oportunizam a chance de se reformar o conceito estrutural do registro empresarial no Brasil, fazendo com que se repense, inclusive, qual sua verdadeira função e vocação. As Juntas tem em mãos um gigantesco arsenal de informações empresariais, públicas, que se bem utilizadas podem contribuir para a melhoria do ambiente de negócios, funcionando como um excelente banco de dados do empreendedor, diagnosticando tendências e soluções econômicas.

Com a junção ministerial, pode-se considerar a hipótese da Receita Federal substituir a gestão e as atribuições do DREI, seja por conta da capacitação de seus auditores, como pelo seu alto desenvolvimento tecnológico. Na realidade, questões aparentemente pequenas podem ter um grande impacto no dia a dia negocial, como i) eliminação de exigências indevidas criadas por um sistema arcaico e burocrático das Juntas, ii) a nefasta intromissão das Juntas Comerciais em questões societárias que extrapolam suas atribuições e iii) a desnecessidade da existência de duas inscrições para identificar as empresas (CNPJ e NIRE).

Poder-se-ia, assim, elencar dezenas de outros itens para uma modificação da estrutura das Juntas Comerciais, para melhoria de suas atividades, o que seria objeto não de um artigo, mas de um compêndio sobre o assunto. A sugestão que fica aos idealizadores desta fusão ministerial é a criação de um órgão substituto do DREI e, por que não, também das Juntas Comerciais? A ideia é a criação de um órgão público moderno e sem os vícios que entravam a criação de empresas no país.

De todo jeito, há de se pensar numa mudança que melhore o dia a dia das empresas, não permitindo, expedientes burocráticos. Enfim, apenas, algumas reflexões e um pouco de ousadia para um novo ambiente de negócios no Brasil.

Armando Luiz Rovai é doutor em Direito pela PUC-SP, professor de Direito Comercial da PUC-SP e do Mackenzie e ex-presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo. Foi Secretário Nacional do Consumidor (Senacom/MJ)

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Armando Luiz Rovai

Fonte : Valor

Compartilhe!