FUNRURAL – PRAZO PARA PRESCRIÇÃO

(Comentário do Dr. Ricardo Alfonsin para o Mercado e Cia do Canal Rural – De 06/04/2010)

Qual o prazo para  prescrição?

Havia esta dúvida se eram cinco ou dez. Em 2005, teve a lei complementar 118 que limitou em cinco anos, e havia então interpretações de que no momento que esta lei entrou em vigor ela retroagia os outros cinco anos, então, nós só teríamos de 2010 até 2005. Mas esta lei 118 tinha um artigo 3° que mandava retroagir, que foi declarado inconstitucional pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Com isso, se reuniram as duas turmas que tratam do assunto no STJ para formar o que se chama um incidente de uniformização de jurisprudência. Quando há este conflito de decisões se reúnem para tomar uma posição do tribunal. Então, a partir desta decisão, que foi publicada agora no final do mês de março, ficou definido pelo STJ que o produtor tem cinco anos anteriores a lei e mais cinco posteriores a lei, isto até junho deste ano. Portanto, aquele que entrar em juízo até 09 de junho deste ano reivindicando o passado, terá dez anos de contribuição para ser restituída. Isso é uma situação muito importante, evidentemente, porque dobra a expectativa do que a pessoa teria para receber. Esta é uma posição que não deixa dúvidas, porque foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça, que é quem tem a competência para tratar deste assunto. Então, o produtor tem que entrar em juízo para pedir diet phentermine pill prescription a suspensão do recolhimento e também o pedido de devolução daquilo que já foi pago.

Nova posição

O TRF da 4° Região já tem também decisão em cima da decisão do Supremo. Anteriormente, o TRF4 tinha uma posição contrária ao que foi decidido pelo Supremo, entendendo que o produtor não tinha o direito. No momento agora que o Supremo decidiu, o TRF4, na semana passada, ao examinar um recurso que estava para ser julgado, já acolheu a nova posição e reviu a que tinha anteriormente, que era de indeferir o pedido do produtor. Então, cada vez mais, no país todo, as decisões estão sendo favoráveis aos soft tab cialis produtores que estão ingressando em juízo após a decisão do Supremo Tribunal Federal.

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