Funrural – Decisão do Supremo preocupa agricultores

Mais de dois meses após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural what is the price of cialis (Funrural) de um frigorífico mineiro, muitos produtores ainda têm dúvidas sobre o direito a restituição. O recolhimento da contribuição é feito sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

O Funrural foi criado na década de 1970, para estender ao homem do campo os benefícios previdenciários dos trabalhadores urbanos. Com a Constituição de 1988, o tributo acabou por ser revogado e retomado sob a forma de lei ordinária com alíquota de 2,1% calculados sobre a venda dos produtos. Este é o problema, segundo o STF. A contribuição foi instituída por uma lei ordinária e não por uma lei complementar, como deveria ter ocorrido.

A Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) emitiu uma nota falando sobre o fundo. No comunicado, a FAEP explicou que ele é uma contribuição da cota patronal do encargo previdenciário, 20%, mais o percentual dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), 3%, dos produtores rurais pessoas físicas, jurídicas e também das empresas agroindustriais. Para o segurado especial o Funrural é o custeio de sua previdência, servindo para aposentadoria e outros benefícios junto ao INSS.

O presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Julio Queiroga, explicou que a decisão vale para um caso em particular, mas que o resultado abre um precedente para que outras empresas obtenham o mesmo direito. “Isso não quer dizer que as pessoas estão liberadas do pagamento, uma orientação da FAEP está avisando para que entrem na justiça e peçam uma liminar para o não recolhimento com base na decisão do STF”, completa.

Prescrição

A pressa em recorrer aos tribunais deriva do fato do crédito fiscal prescrever em cinco anos. “O que pode acontecer é ele entrar com embargo de declaração e ficar até um ano com esse processo. Se o produtor esperar um ano para ver as decisões judiciais, pode perder um ano online prescription drugs de ressarcimento. A partir do dia em que entrar, ele tem cinco anos retroativos”, explica Queiroga.

A Faep lembra aos produtores que deixarem de recolher, que passarão a recolher o INSS sobre a folha de salários. Quem não entrar com ação judicial permanece recolhendo sobre a comercialização. â€œÉ importante que seja feito esse cálculo antes de ingressar com a ação judicial, pois em muitos casos o recolhimento sobre folha de pagamento é maior que o recolhimento do Funrural. Deve-se verificar o que é mais vantajoso”, diz o comunicado.

Perigos

Os produtores rurais que solicitarem a restituição dos valores recolhidos deverão apresentar os documentos que comprovem as vendas e as retenções feitas pelas empresas, através da Nota Fiscal de Produtor Rural e Notas de Entrada, quando necessário.

O presidente da OAB acredita que quem tem direito deve entrar na justiça, apesar da decisão ter sido favorável a apenas uma empresa. “Quem recolheu, vale a pena correr atrás. O risco de perder, vai sempre existir. Todo processo tem riscos. É só lembrar a questão do compulsório da gasolina. Estava todo mundo ganhando quando o ministro pediu para dar vista. O processo está lá até hoje. Não existe segurança jurídica total”, diz Queiroga.

O que é importante, segundo ele, é contratar um advogado conhecido. “Está vindo gente do Brasil inteiro para isso. Agora eles batem na sua porta e depois, quando tiver a receber? Será que virão? O principal é que procurem advogados de confiança, e aqui na região, temos excelentes advogados”, finaliza.

Fonte: Tribuna do Interior