Fundo Garantidor de Créditos vence no STJ disputa com clientes do BVA

Divulgação/STJ

Ministro Luis Felipe Salomão: Decreto-lei nº 4657, de 1942, impede a eficácia retroativa de nova norma

O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) deve observar a norma vigente na data de intervenção ou liquidação de uma instituição financeira para o pagamento de indenizações a clientes. O entendimento foi adotado em julgamentos recentes das duas turmas de direito privado (3ª e 4ª) do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os dois casos são de clientes do Banco BVA, que sofreu intervenção do Banco Central (BC) em outubro de 2012. Os ministros, por unanimidade, negaram os pedidos de complementação dos valores pagos pelo FGC.

Os clientes do BVA têm uma situação particular em relação aos de outras instituições financeiras. Na época da intervenção, o valor máximo garantido pelo FGC era de R$ 70 mil, segundo a Resolução nº 4.087, de 2012, do Conselho Monetário Nacional (CMN). Porém, depois da convocação e ainda durante o período instituído pelo edital para os pagamentos (março a julho de 2013), foi publicada a Resolução nº 4.222, de maio, elevando a garantia para R$ 250 mil.

Por causa da mudança, clientes do BVA foram à Justiça para buscar a diferença. Um grupo de clientes que tinha depósitos entre R$ 100 mil e R$ 600 mil obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que foi este mês reformada pelo STJ. Na época, o TJ-SP considerou que a resolução que aumentou o valor garantido pelo FGC foi publicada durante o prazo de pagamento dos créditos.

Ao julgar recurso do FGC (REsp 1639092), a 4ª Turma, seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, porém, que a norma que define o valor a ser recebido é aquela válida na decretação da intervenção ou da liquidação, conforme prevê resolução do Conselho Monetário Nacional. Foi a primeira vez que o colegiado analisou a questão.

Em seu voto, o relator considerou que a discussão aborda violação a direito adquirido, conforme previsão do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657, de 1942). O dispositivo impede a eficácia retroativa de nova norma, de acordo com Salomão.

Assim, para o ministro, "em vista do fundamento de existência do Fundo Garantidor de Créditos, não parece razoável interpretar que o direito à garantia exsurge por fato/desdobramento posterior à indisponibilidade dos depósitos ou dos investimentos".

Em abril, a 3ª Turma decidiu no mesmo sentido, ao julgar processo (REsp 1614909) de cliente do BVA. Na ocasião, os ministros também decidiram que deve ser observada a resolução do CMN vigente na época da intervenção.

A decisão, unânime, acompanhou precedente da 3ª Turma. Nos dois casos, o STJ refutou a alegação de existência de relação de consumo, o que exigiria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento reformou acórdão do TJ-SP, que revisou sua posição no começo do ano, ao julgar um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que vai orientar as decisões sobre a matéria no Estado (nº 1116020-63. 2014.8.26.0100).

O autor da ação julgada como IRDR também é um antigo cliente do BVA, que sacou a garantia de R$ 70 mil, antes do aumento. Por 13 votos a três, os desembargadores consideraram que o fato gerador do pagamento foi a data da intervenção do BVA, o que ocorreu em 2012, quando valia os R$ 70 mil de indenização. Na decisão, o tribunal considerou que o uso de novo limite para situações antigas romperia o equilíbrio econômico-financeiro do fundo.

Apesar de os clientes ainda poderem recorrer, será difícil levar o tema a julgamento pela 2ª Seção do STJ. Não há precedente em sentido contrário. O tema pode chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) se houver algum argumento com viés constitucional.

O advogado do caso julgado pela 4ª Turma, Rodrigo de Salazar e Fernandes, do escritório Correa Rabello Advogados, pondera que é necessário estudar a possibilidade de recurso. De acordo com ele, o STJ, nas decisões de turmas, condenou os clientes ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Ainda segundo Fernandes, a decisão é específica para o caso do BVA, por causa da mudança no valor depois da intervenção. O advogado argumenta ainda que a norma é administrativa, portanto, não poderia ser analisada pelo STJ.

Por esse motivo, em janeiro, o ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, que integra a 3ª Turma, negou o pedido de um antigo cliente do BVA. A tese central do recurso (AREsp 975700) era a mesma, o teto do FGC na época da intervenção. Porém, o ministro afirmou que a decisão do TJ-SP no caso se baseava na Resolução nº 4.087, de 2012, que não é lei federal, e, portanto, o mérito não poderia ser julgado pelo STJ. "Há uma guinada pró-mercado na jurisprudência do STJ", diz Fernandes.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor

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