FUNDO DE CATÁSTROFE

O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, participa todas as segundas-feiras, no Canal Rural, durante o programa Rural Meio-dia, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e tecendo comentários sobre os temas em foco na área do direito agrário. Envie enviar suas perguntas pelo Fale Conosco do site www.canalrural.com.br/ , pela Caixa Postal 9004 – CEP 90040-980 ou pelo telefone 0800 541 5858.

Em sua participação nesta segunda-feira (06), Alfonsin esclareceu dúvidas sobre Fundo de Catástrofe, entre outros. Confira a seguir.

Fui beneficiado com a lei 11.322, com a repactuação de até R$15 mil e beneficiado com o excedente que foi até R$35 mil reais no parcelamento da dívida em oito anos. Hoje temos a lei 12.249. Procurei o Banco do Nordeste e o gerente me informou que acomplia slimming pills eu teria direito a bônus da parcela excedente no valor de R$15 mil somente na liquidação da dívida. Então quero saber se é possível pagar a parcela que vence em março de 2011 com bônus. (Celso Neto – RN)

A lei 12.249 lá no seu artigo 70 prevê estes descontos que vão até 85% do valor para liquidação do débito. Estes descontos não se destinam a pagamento de parcelas. A lei não prevê nenhum desconto para pagamento de parcelas. Assim, a resposta que o banco lhe concedeu está correta e de acordo com a lei.

Gostaria de saber se temos direito de receber o preço mínimo pelo trigo. A cooperativa onde temos depositado a produção alega que vamos receber em torno de R$ 24 e para pagar o custeio teremos o abate de 9%. (Carmem – Guarani das Missões – RS)

A situação do preço mínimo é sempre uma grande discussão. O preço mínimo tem o caráter de garantia, entretanto, se o marcado está praticando menos que o preço mínimo, este só é respeitado em operações com o governo federal. Nas operações entre particulares, cooperativas, não é respeitado o preço mínimo.e é pago pelo valor de mercado. O preço de 20 reais a saca. Se é o trigo para biscoito e não o trigo para pão, ele esta dentro do preço mínimo. O fato é que o preço mínimo só vem sendo respeitado em operações com o governo. Eu entendo que o preço mínimo teria que ser respeitado em todas as atividades, mas não é isso que vem acontecendo e a lei também vem sendo desrespeitada neste sentido.

Sou pequeno produtor e quero saber mais sobre o seguro Fundo de Catástrofe. Como contratar? Como funciona? (Edison Silvestre – PR)

O Fundo de Catástrofe foi uma lei aprovada no final do ano passado, sancionada pelo Presidente da República, tendo ficado sendo discutida no Congresso por vários anos. Porém, falta um Decreto que regulamente esta lei para que ela possa entrar em vigor. E isto não ocorreu ainda e não acredito que vá ocorrer ainda este ano. Então, o seguro catástrofe terá efetividade, se sair o decreto, na safra de 2011/12. Não está online pills no prescription ainda em operação então o Fundo de Catástrofe para efeito do seguro rural.

Gostaria de saber se um parcelamento de dez anos, depois de paga a primeira parcela junto ao Banco do Brasil, se a PGFN teria como transferir a dívida e o bem que está em garantia para outra pessoa ou empresa? (Marco Túlio – MG)

Até agora não há nenhuma previsão legal para esta transferência.de dívida transferida da União. Não há esta previsão legal de possibilidade de transferência para terceiros. É uma coisa lastimável porque permitiria que a pessoa tivesse a condição, ao transferir-se, se colocar em dia, que este financiamento, esta prorrogação, estas parcelas fossem pagas em condições. O que existe unicamente é uma Portaria do Ministério da Fazenda para efeito de liberação de garantias, quando existem garantias excedentes, é possível a redução,mas a transferência ainda não há legislação prevendo.

Não recebi o boleto de renegociação de débitos com DAU e já me informaram os valores e parcelas. Posso depositar em juízo? (Osvaldo – SP)

Para muitas pessoas, embora tenham feito a adesão, pedido o parcelamento e recebido o valor, a emissão do boleto não ocorreu. Houve um grande acúmulo no último dia 30 de novembro, que era o prazo final para a prorrogação e, muitas pessoas, pela falta de emissão do boleto, ficaram sem condições. Você pode sim fazer um depósito em juízo, mas também o Código de Processo Civil prevê uma situação administrativa mais fácil,voc~e pode ir no Banco do Brasil, abrir uma conta específica para isto, depositar o valor e fazer uma notificação para a União dizendo que não fez o pagamento no dia trinta porque não recebeu o boleto. Mas trago aqui uma informação em primeira mão: já esta aprovado na Câmara uma Medida Provisória de nº 500 que prorroga este prazo do dia 30 para junho do ano que vem. Com isto, reabriria o prazo para pagamento desta parcela até junho do próximo ano. Então, ou você faz a consignação administrativa com a conta no banco e depois notifica ou aguarda a aprovação da Medida Provisória 500 que está agora no Senado Nacional.

O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, semanalmente, grava um comentário exclusivo para os internautas do portal CanalRural. Em vídeo, o especialista traduz e analisa temas pertinentes ao mundo do agronegócio, auxiliando o produtor rural, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e respondendo perguntas sobre Plano Collor, dívidas bancárias, Código Florestal, Funrural e outros.