Frigoríficos vão ao STF contra multas sanitárias aplicadas após Operação Carne Fraca

Ação pede suspensão de valores cobrados com base em medida provisória editada após ofensiva da Polícia Federal

CLEYTON VILARINO
23 JUL 2020 – 12H19 ATUALIZADO EM 23 JUL 2020 – 12H19

    tv-carne-expotacao-MS-EUA (Foto: Reprodução)

(Foto: Reprodução)

A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) e a Associação Brasileira das Indústrias de Pescado (Abipesca) decidiram entrar na Justiça para suspender a cobrança de multas por infração sanitária aplicadas em 2017 com base na Medida Provisória 772.

A regra foi editada após a deflagração da Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, elevando o valor máximo da punição aplicada aos frigoríficos autuados pelos auditores fiscais do Ministério da Agricultura de até 25 mil bônus do Tesouro Nacional (cerca de R$ 42,8 mil) para até R$ 500 mil.

A norma acabou sendo revogada pelo próprio Executivo e sequer foi votada pelo Congresso, perdendo validade em dezembro de 2017. Com isso, as empresas autuadas passaram a pedir a anulação das multas em ações judiciais abertas em diversos tribunais do país – e agora pelas entidades representativas em uma única petição, na qual questionam a constitucionalidade das penalidades impostas com base na Medida Provisória.

“O Executivo editou a regra, e o Legislativo tacitamente a rejeitou. Pretender aplicá-la para além dessa recusa é sobrepor a vontade do presidente à decisão soberana do Congresso — vontade que, vale acrescentar, sequer subsistiu, pois a Medida Provisória foi logo depois revogada por outro ato de igual natureza”, aponta a petição protocolada no início deste mês pelas três associações.

Sanções de R$ 6 milhões

O documento lista 15 ações judiciais de empresas questionando multas aplicadas com base na MP 772 durante 2017, algumas delas posteriores a sua revogação. Ao todo, os processos somam quase R$ 6 milhões, com multas, na média, de R$ 425 mil.

De acordo com os frigoríficos, as sanções violam três preceitos fundamentais da Constituição: segurança jurídica, retroatividade da lei sancionadora mais benéfica e legalidade. Por isso, pedem liminar que proíba novas multas com base na MP 772 e a suspensão das sanções já impostas e dos processos judiciais e administrativos relacionados.

“Com efeito, a abusividade das multas aplicadas e os deletérios reflexos delas decorrentes se mostram ainda mais gravosos e preocupantes diante do quadro generalizado de recessão que se instalou, no Brasil e no exterior, em razão da pandemia de Covid-19”, argumentam as empresas na ação proposta junto ao STF.

Globo Rural entrou em contato com as três entidades que protocolaram o pedido de anulação das multas. Em nota, a ABPA afirmou que “reafirma a sua posição pela regularização jurídica que consta nos autos do processo”, enquanto a Abiec disse que não se manifestará. A Abipesca não retornou até a publicação desta reportagem.

Fonte: Globo Rural

Compartilhe!