Florestas e a lei possível (Artigo)

Fonte: O POPULAR – GO | Henrique Duarte é jornalista

Ambientalistas fundamentais e partidos políticos que endossam teses extremadas viram sua principal proposta ideológica de reforma do Código Florestal (CF) cair por terra mais uma vez. Os produtores rurais que desmataram ilegalmente e além dos limites estabelecidos, até 2008, não mais serão punidos. Os demais poderão converter as multas em serviços de recuperação ambiental. Anistia ampla e irrestrita.

A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou na quinta-feira o relatório do senador Jorge Viana (PT-AC). Verdadeira fusão legislativa de interesses controversos. O projeto vai agora ao plenário da Casa e depois de aprovado ali retornará à Câmara.

Não se tendo a lei perfeita, que se tenha, pelo menos, a lei possível. Esse, o entendimento que acelerou a votação em três comissões do Senado. Uma maneira de confeccionar leis sem observância fiel aos princípios da técnica legislativa. Esta deveria, para ser justa, suscitar também discussões acadêmicas, científicas. Teria, assim, um escopo mais sadio, do ponto de vista da aplicação, da aceitação passiva pelos segmentos envolvidos. E dispensaria, em última análise, os conteúdos politizados.

Como se trata de lei possível, o novo Código Florestal, em substituição ao antigo, de 1965, totalmente ultrapassado, está sendo finalizado depois de três anos de discussões, de modo a acomodar situações. E nisso reflete mais a vitória do agronegócio.

Motivo a mais para que se possa considerar o texto do Senado (que alterou os fundamentos da proposta original do deputado Aldo Rebelo, aprovada na Câmara pela expressiva maioria de 410 votos) uma vitória dos ruralistas que viram desaparecer a ameaça de multas e penalidades por desmatamentos efetuados ou ocupação de áreas de preservação.

Foi introduzido um artigo atípico, do ponto de vista legislativo e jurídico. Permite a quem desmatou fazer uma "declaração" historiando o delito, com a qual se isentará de penalidades maiores, a não ser, quando for o caso, repor as árvores derrubadas. Foi, no entanto, uma medida conciliatória que retira do novo código o feitio persecutório.

Uma senadora do Pará presente na Comissão de Meio Ambiente do Senado resumiu, com acres e inoportunas palavras o quanto as ideologias sem balizamento na realidade prejudicaram o entendimento para se chegar a um Código Florestal de amplo consenso, como seria preferível ao invés de "lei possível".

Tratou a parlamentar o agronegócio em geral como algo desprezível, como se fosse esse ramo da economia uma pústula. "Bandidos", "ladrões" foram termos usados. Isso, na frente de senadores que tentavam construir a nova lei florestal brasileira sem ressentimentos e amarguras.

Ufa! Quanta polêmica! A matéria retornará ainda à Câmara Federal, onde se espera que, por uma questão de bom senso (o projeto básico foi ali aprovado por ampla maioria), tenha encaminhamento harmonioso. Isto poderá efetivamente acontecer se pensamentos delirantes não atravessarem seu caminho na voz e nas posições beligerantes da ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para quem o produtor rural é o único responsável pelas feridas aberta nos ecossistemas nacionais.

Água ainda correrá sob a ponte até que sejam ajustados pontos confusos. Por exemplo, não há distinção entre mangue e várzea, ecossistemas geograficamente distantes e de vocações diferentes. Equipara as terras de AGRICULTURA FAMILIAR às indígenas.

A nova versão do Código, por isso, cria o eixo legislativo para a questão, mas ao mesmo tempo e em muitos casos, exagera na previsão regulamentadora. Os senadores chegaram a discutir emendas sobre apicuns, brejos à beira do mar que se emendam aos mangues, mas sem vocação reprodutiva da fauna marinha. Isso não poderia ter ficado para ser regulado por portaria do Ibama? Ou do Conama?

Foi transferido para decisão do plenário do Senado questões que ainda poderão suscitar modificações e mais tempo para a aprovação final do CF. Ambientalistas e por que não dizer, membros do governo, querem que as salinas do Nordeste sejam consideradas áreas de preservação ambiental, como os manguezais.

As salineiras, por esse ponto de vista, seriam obrigadas a paralisar a produção. Tendo em vista, porém, as exacerbações fiscalizadoras dos órgãos federais como o IBAMA- que já vinha lavrando autos de infração por uma queimada involuntária do tamanho de um campo de futebol no quintal da fazenda – as particularidades regulatórias acabam se tornando necessárias no corpo da lei.

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