Fisco esclarece incidência da Cide

A Receita Federal se posicionou contra a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) – Remessas sobre pagamentos realizados a escritórios de advocacia no exterior a título de reembolso de despesas. O entendimento está na Solução de Consulta nº 4, de fevereiro, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Para o órgão, desde que a despesa a ser reembolsada seja de responsabilidade do contratante, como taxas para registro de documentos em instituições governamentais, não há a incidência da contribuição. A alíquota é de 10% sobre o valor remetido.

Por outro lado, a mesma solução de consulta confirmou a incidência da Cide-Remessas sobre pagamentos referentes à prestação de serviços de advocacia no exterior – o que inclui as despesas necessárias e de responsabilidade do escritório, como cópias de documentos, deslocamentos, diárias e correio.

Para a advogada Marluzi Andrea Costa Barros, do escritório Siqueira Castro Advogados, há um tímido avanço da Receita Federal com o reconhecimento da não incidência do Cide-Remessas sobre reembolsos. De acordo com a advogada, alguns escritórios chegaram a sofrer autuações por não recolher a contribuição. "Acredito que poderá [o entendimento] trazer uma economia significativa, a depender da operação", diz.

Segundo o advogado Sérgio André Rocha, do escritório Andrade Advogados, a Receita Federal adotou um critério razoável para determinar o que seria considerado reembolso. Isso porque o que for inerente ao serviço prestado deve ser tributado por estar incluído no preço. Já o que tratar apenas de reembolso, para ressarcimento de despesa, não estaria sujeito à contribuição. Ele acrescenta que há decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratam do Imposto sobre Serviços (ISS) e que caminham nesse mesmo sentido.

Ainda em fevereiro, a Receita Federal publicou diversas soluções de consulta que tratam de incidência ou não de Cide-Remessas para outras atividades.

Na Solução de Consulta nº 5, o órgão entendeu que há incidência sobre pagamentos efetuados em contraprestação pela apresentação de palestras no Brasil por especialistas.

Já a Solução de Consulta nº 6 trata da não incidência da Cide-Remessas sobre pagamentos referentes a contratos de patrocínio realizados com entidades promotoras de eventos domiciliadas no exterior.

A nº 7 dispõe sobre a não incidência da Cide sobre pagamentos efetuados a pessoa jurídica domiciliada no exterior relativo a contrato de impressão gráfica de material promocional que não incluam o trabalho de design do material. E a nº 8 determina a incidência da contribuição sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior pela prestação de serviços de assessoria de imprensa.

Para os advogados Marluzi Andrea Costa Barros e Sérgio André Rocha, o que em geral determina a incidência da Cide é a ocorrência de um serviço técnico e especializado. Por isso, em contratos de impressão gráfica de material promocional que não incluam o trabalho de design do material, não deve haver o recolhimento da contribuição.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Fonte : Valor

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