Filtros recursais dos tribunais superiores

  

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) devem assegurar aos jurisdicionados uma via de acesso ao tribunal para correção de eventual erro na aplicação de seus filtros recursais.

Desde 2007, o STF passou a exigir que os recursos extraordinários (de sua exclusiva competência) ofereçam repercussão geral da questão constitucional neles versadas, assim entendida como a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Por sua vez, o STJ, a partir de 2008, passou a contar com a Lei nº 11.672, de 2008, que criou o rito dos recursos repetitivos. Pela lei, tornou-se possível que, pelo julgamento de apenas um recurso, chamado de "representativo de controvérsia", o STJ defina uma tese jurídica a ser aplicada aos recursos que possuam fundamentos idênticos.

Ambos os filtros têm o único propósito de impedir a subida de recursos para o STF e para o STJ, em nome de uma prestação jurisdicional mais célere.

Como meio de dar efetividade a esse propósito, o STF decidiu que não cabe nenhum tipo de medida judicial para solucionar eventuais equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral.

Com o entendimento então adotado, o recurso de agravo passou a não ser admitido como meio processual destinado a provocar o envio de recurso extraordinário não admitido no tribunal de origem. Determinou o STF que essa modalidade de recurso fosse processada como agravo interno para julgamento pelo próprio tribunal de origem. O agravo somente seria cabível em face de negativa de juízo de retratação, quando o tribunal de origem se negar a aplicar a jurisprudência pacificada pela suprema Corte.

É preciso assegurar uma via de acesso ao STF para correção de eventual erro

Na mesma assentada, foi decidido que idêntica providência deveria ser adotada em caso de ajuizamento de reclamação, instrumento processual utilizado para preservar a competência do STF ou garantir a autoridade das suas decisões.

O STJ seguiu a mesma trilha do STF e passou a entender que não cabe recurso para solucionar eventuais equívocos na aplicação do rito dos repetitivos.

Foi assim que decidiu o STJ ao proclamar, pela Corte Especial, que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543, parágrafo 7º, inciso I, do CPC, e ao proclamar, pelas turmas, que descabe agravo contra o juízo prévio de sobrestamento do recurso especial determinado pelo tribunal de origem nos termos do artigo 543-C do CPC, e, ainda, ao proclamar também não ser cabível reclamação constitucional, porquanto não haveria desobediência a decisão da Corte, tampouco usurpação de sua competência em hipótese de sobrestamento de recurso especial com fundamento no mencionado artigo 543-C do CPC.

Em seus pronunciamentos, o STJ, da mesma forma como fez o STF, apontou que a discussão alusiva a eventual desacerto seja resolvida no âmbito dos próprios tribunais de justiça ou regionais federais.

Acontece que o STF voltou a debater sobre se é ou não possível a utilização do agravo e da reclamação para contestar decisões dos tribunais de origem relativas à repercussão geral.

O pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento. O ministro Ricardo Lewandowski (relator das duas reclamações em análise) e a ministra Ellen Gracie votaram no sentido de manter o entendimento de que não cabem agravo ou reclamação. O ministro Marco Aurélio defendeu que cabe reclamação.

Os ministros prosseguirão com o debate sobre a necessidade de se assegurar uma via de acesso ao STF para correção de eventual erro na aplicação do instituto da repercussão geral.

Nesse contexto, mostra-se necessário que o STJ, da mesma forma, abra o debate sobre a necessidade de se assegurar uma via de acesso ao tribunal para correção de eventual equívoco na aplicação do rito dos recursos repetitivos.

Caso contrário, a alternativa que resta ao jurisdicionado é a utilização de mandado de segurança e a medida cautelar, ou, dependendo da situação, até mesmo de simples petição dirigida ao tribunal, que são as únicas vias cabíveis na impossibilidade de interposição de agravo e de reclamação.

O que o STF e o STJ jamais poderão perder de vista é que para qualquer distorção cometida no uso de seus filtros deverá sempre existir um remédio jurídico adequado, não sendo possível que se aceite silenciosamente que os tribunais de segunda instância se transformem em verdadeiros tribunais superiores.

Fonte: Valor | Por Flávio C. B. Barreto

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