Ferraço apresenta relatório com mudanças no Código de Defesa do Consumidor

A comissão temporária de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) está reunida na manhã desta quinta-feira (17) para a apresentação do relatório final do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) sobre projetos de lei do Senado (PLS 281, 282 e 283 de 2012) que propõem alterações na norma. As propostas apresentadas englobam mudanças nas áreas de comércio eletrônico, ações coletivas e superendividamento do consumidor.

Ao todo, foram apresentadas 106 emendas aos projetos sob sua análise. O PLS 281/2012, que atualiza os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor sobre comércio eletrônico, recebeu 31 emendas, 15 das quais foram acolhidas pelo relator. O PLS 282/2013, que disciplina as ações coletivas, recebeu 33 emendas. Dez delas foram incorporadas ao substitutivo apresentado por Ferraço. Já o PLS 283/2012, que trata de crédito ao consumidor e prevenção do superendividamento recebeu 42 emendas. Vinte foram acatadas por Ferraço.

No relatório, o senador observa que o Código de Defesa do Consumidor, promulgado em 1990, colocou o Brasil na vanguarda dos países que haviam legislado sobre o tem, mas depois de 20 anos de vigência, acrescentou ele, é evidente a necessidade de atualizações.

A reunião da comissão temporária de modernização do CDC, que é presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), está sendo realizada na sala 19 da Ala Senador Alexandre Costa. A cobertura completa da reunião pode ser acompanhada pela Agência Senado, Rádio Senado e TV Senado.

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Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado | Da Redação

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