Fazenda consegue reverter derrota bilionária no STJ

Ruy Baron / Valor/DF

Herman Benjamin: pedido de inclusão de valores na ementa do julgamento foi negado pelos ministros da 1ª Seção

Depois de 12 anos, a Fazenda Nacional conseguiu reverter uma derrota sofrida no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo que já estava finalizado (transitado em julgado). Os ministros aceitaram alegação de cerceamento de defesa, apresentada em ação rescisória, e voltaram a analisar cobrança contra a Dover Indústria e Comércio, do setor de plásticos.

A ação rescisória (AR 4031) – utilizada para alterar decisão transitada em julgado – foi analisada esta semana pela 1ª Seção. No julgamento, os ministros reformaram entendimento de 2005 da 1ª Turma (REsp 693.960). Em 2008, a 1ª Seção já havia concedido pedido de antecipação de tutela para garantir o valor discutido.

O processo trata de um empréstimo que a Dover obteve por meio do extinto Fundo de Financiamento à Exportação (Finex). O valor original era superior a R$ 600 milhões – que, atualizado, chega a R$ 1 bilhão. Pela falta de pagamento, o valor foi inscrito em dívida ativa e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começou a buscar o pagamento na Justiça.

No processo, a Dover alegou que o crédito cobrado pela União pertencia ao Banco do Brasil (BB). Ainda segundo a empresa, haveria um instrumento particular de confissão de dívida celebrado com o BB e outros bancos. Com base no documento, a 1ª Turma deu ganho de causa à Dover. A Fazenda recorreu, porém, e o pedido foi negado.

A decisão da turma, de acordo com o procurador Paulo Mendes, da Fazenda Nacional, teve como base o documento firmado com o Banco do Brasil. Os ministros, acrescenta, levaram em consideração que teria sido homologado judicialmente, o que não ocorreu. Por isso, a PGFN entrou com a ação rescisória para tentar alterar o entendimento.

No pedido, alegou cerceamento de defesa. Afirmou que não foi possível no julgamento original apresentar defesa oral porque não houve, após um adiamento, nova inclusão em pauta. O procurador responsável não sabia que o caso seria julgado e não estava presente.

Com isso, o caso foi novamente analisado. Para a Fazenda Nacional, a decisão de 2005 se baseava na "admissão como existente de fato inexistente", uma falsa suposição de que teria havido homologação de acordo entre a Dover e o Banco do Brasil sobre o valor devido por sentença judicial.

A Fazenda Nacional sugeriu, no pedido, uma compensação, já que a Dover tem um crédito com a União. O processo sobre o crédito já foi julgado pelo próprio STJ e enviado à primeira instância para apuração do valor.

Nele, a Dover alegava que a indenização, referente a créditos-prêmio de IPI, era de aproximadamente R$ 4 bilhões. Pelos cálculos da Fazenda Nacional, seriam de R$ 100 milhões. De acordo com a PGFN, a Dover vem tentando compensar os créditos com outros débitos ou ceder os créditos para terceiros.

O julgamento da ação rescisória foi retomado com o voto do ministro Og Fernandes. Ele destacou que o suposto acordo homologado foi determinante para a decisão da 1ª Turma. Porém, pela falta de homologação, há erro de fato, que autoriza a rescisão do julgado. Na época, não houve debate sobre a situação fática adotada como premissa da decisão, segundo o ministro.

O relator, ministro Herman Benjamin, já havia votado a favor do pedido da Fazenda Nacional e fez algumas adaptações no voto após a manifestação do ministro Og Fernandes.

Causou muita discussão entre os ministros a apresentação do valor do processo na ementa proposta pelo relator – que acabou vencido neste ponto. No texto constariam os valores originais e atualizados, respectivamente, R$ 600 milhões e R$ 1 bilhão.

Para o ministro Og Fernandes, a indicação de valores poderia deixar a impressão de que os valores seriam importantes para o julgamento, além da tese jurídica. "Não se julga processo só porque o valor é alto ou baixo ou interessa à Fazenda ou a particular", afirmou.

Procurada pelo Valor, a defesa da Dover não deu retorno até o fechamento da edição.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor

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