Fazenda apoia legalização de crédito fiscal

O Ministério da Fazenda é favorável ao projeto de lei complementar 130, que permite convalidar todos os incentivos concedidos pelos Estados, de forma irregular, com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelo projeto, que está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a regularização dos incentivos e a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários serão feitas sem a reforma do ICMS, objeto de intensa negociação no Senado no ano passado, que previa a redução gradual das alíquotas interestaduais do tributo. A Fazenda sugeriu, no entanto, mudanças no texto do projeto.

© 2000 – 2014. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/politica/3573640/fazenda-apoia-legalizacao-de-credito-fiscal#ixzz33gAXI400

Fonte: Valor | Por Ribamar Oliveira | De Brasília

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *