Fato relevante às companhias abertas

As recentes matérias veiculadas na impressa acerca do conhecimento da diretora da OGX sobre as áreas de petróleo da empresa na bacia de Campos (RJ), cujas reservas seriam 82% menores daquilo inicialmente previsto e divulgado, e tal informação ter tardado aproximadamente um ano para ser revelada ao mercado, traz a tona o debate sobre a divulgação e uso de informações de ato ou fato relevante relativo às companhias abertas.

O objetivo de divulgar em tempo hábil ato ou fato relevante é garantir aos investidores as informações necessárias para a tomada de decisões, trazendo segurança ao mercado na medida em que afasta a assimetria de informação e o uso indevido de informações privilegiadas.

Diante disso, a Lei nº 6.404, de 1976, dispõe no parágrafo 4º do art. 157 que os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa o fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.

Ato ou Fato Relevante, nos termos da Instrução Normativa nº 358/2002 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é considerado qualquer decisão ou qualquer outro ato ou fato ocorrido ou relacionado aos negócios da companhia que possa influir de modo ponderável: (i) na cotação dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta ou a eles referenciados; (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários; e (iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela companhia ou a eles referenciados.

Importante observar que o parágrafo único do art. 2º da citada Instrução CVM traz um rol exemplificativo – e não taxativo – de ato ou fato potencialmente relevante, dentre os quais: (i) assinatura de acordo ou contrato de transferência do controle acionário da companhia; (ii) modificação de projeções divulgadas pela companhia; e (iii) propositura de ação judicial que possa afetar a situação econômico-financeira da companhia.

Quanto à divulgação e comunição à CVM e à bolsa de valores de qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos negócios da companhia, trata-se de dever do diretor de relações com investidores, a quem também incube zelar pela ampla e imediata disseminação do fato relevante de forma clara e objetiva, em linguagem acessível ao público investidor, simultaneamente em todos os mercados em que os valores mobiliários sejam admitidos à negociação.

O Manual da Política e Divulgação de Ato ou Fato Relevante e Negociação de Valores Mobiliários da BM&F Bovespa, em seu item 7, "i", acerca do prazo de quando informar diz: "comunicar e divulgar o ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos negócios da companhia imediatamente após a sua ocorrência".

A citada instrução da CVM dispõe também no art. 6º da exceção à imediata divulgação de ato ou fato relevante, hipótese em que os acionistas controladores ou os administradores entenderem que sua revelação colocará em risco interesse legítimo da companhia, mas que passa ser de divulgação imediata caso a informação escape ao controle ou ocorra oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários da companhia aberta.

Destaque-se, ainda, que a CVM poderá decidir pela divulgação imediata de informação que não tenha sido divulgada, ficando os acionistas controladores e os administradores sujeitos às penalidades pela não divulgação do ato ou fato relevante.

Não divulgar ato ou fato relevante configura infração grave conforme o art. 18 da Instrução da CVM. Assim, nos termos da Lei nº 6.385, de 1976, a CVM será competente para apurar condutas fraudulentas no mercado de valores mobiliários sempre que "os atos ou omissões relevantes" tenham sido praticados em território nacional e aplicar penalidades como: (i) advertência; (ii) multa; e (iii) suspensão ou cassação da autorização ou registro para o exercício das atividades de que trata a citada lei.

Outrossim, a CVM deverá comunicar ao Ministério Público a ocorrência dos eventos previstos na Instrução CVM que constituam crime. Nos termos do art. 27-C da Lei nº 6.385/1976, constitui crime contra o mercado de capitais causar dano a terceiro mediante execução de manobra fraudulenta cuja finalidade seja alterar artificialmente ou regular o funcionamento dos mercados mobiliários em bolsa de valores. A pena é a reclusão de um ano a oito anos e multa de até três vezes o montante da vantagem ilícita obtida.

Por fim, o acionista/investidor que se sentiu lesado, poderá recorrer ao Código Civil, que dispõe em seu art. 927 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O presente artigo, portanto, não se debruçou sobre o caso mencionado, mas buscou trazer breves comentários sobre o tema por ele suscitado, o fato relevante às companhias abertas.

Vicente Bagnoli é professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, presidente da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB-SP e Conselheiro do IBRAC

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Fonte: Valor | Por Vicente Bagnoli

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