Falta de regras dificulta adoção da lei

Conforme a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL), o comércio ainda aguarda uma publicação do governo federal para adiar a lei que obriga o detalhamento de impostos na nota ou a eliminação de multas nos primeiros meses da entrada em vigor.
Em razão das dúvidas, o Procon da Capital admite que não irá multar as empresas que deixarem de informar o imposto nos cupons fiscais no primeiro mês de lei, mas atuará para orientar as empresas. A diretora-executiva do órgão, Flávia do Canto Pereira, afirma que o projeto federal ainda precisa ser regulamentado pelo município para se adequar à legislação local.
Além de detalhar o imposto na nota, a nova lei permite que o percentual de impostos seja informado em cartazes nas lojas ou nas etiquetas dos produtos. No último mês, três empresas vinham informando o imposto na nota de forma experimental: Lojas Riachuelo, Lojas Renner e Telhanorte, tomando como base uma tabela de percentuais aproximados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).
O Ministério da Justiça não informou quando a regulamentação será publicada, mas o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior, projeta que isso ocorra nesta semana.

Fonte: Zero Hora

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