Falcão vence no STJ e fica livre de pagar R$ 1,7 milhões de IR

O comentarista esportivo Paulo Roberto Falcão, ex-jogador de futebol do Internacional (Porto Alegre) e do Roma (Itália) ganhou de virada a disputa com a Receita Federal. O fisco tentava cobrar Imposto de Renda de Pessoa Física sobre os rendimentos que Falcão recebeu em 1994, quando atuou como técnico de futebol no Japão. Por maioria de votos, a 2ª Turma do STJ deu  provimento ao recurso do ex-técnico para suspender a cobrança do tributo.

O recurso especial foi contra decisão do TRF da 4ª Região que, ao julgar apelação de Falcão, manteve a obrigatoriedade do pagamento do IR.

Após dois votos favoráveis e um contrário à cobrança do imposto, a ministra Eliana Calmon pediu vista. Ela apresentou o voto  e acompanhou a divergência. O desempate coube ao juiz convocado Carlos Mathias. Ele também acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Herman Benjamim, que ficou responsável pela redação do acórdão.

O relator, ministro Castro Meira, conheceu em parte do recurso e negou provimento. Ele entendeu que o imposto era devido porque Falcão generic drugs without prescription não declarou a intenção de residir fora do país. Mesmo contratado para atuar como técnico de futebol no Japão pelo período de oito meses, Falcão manteve domicílio em Porto Alegre (RS). O relator entendeu também que técnico de futebol não se equipara a atleta, que tem rendimentos sujeitos à tributação no Estado contratante. O voto cialis for do ministro Castro Meira foi acompanhado pelo ministro Humberto Martins.

Ao desempatar a votação, o juiz convocado Carlos Mathias considerou que o pagamento de IR no Brasil, uma vez que o imposto já foi pago no Japão, seria bitributação.

No recurso ao STJ, a defesa de Falcão sustentava que os rendimentos já foram tributados no Japão e não haveria ilegal tentativa de nova incidência de imposto no Brasil. Também sustentou que, “segundo a Convenção Brasil-Japão, expressa no Decreto nº 61.899, o técnico de futebol se equipara a atleta, que tem rendimentos sujeitos à tributação no Estado contratante”.

Atuaram na defesa de Falcão os advogados Cristóvão Colombo dos Reis Miller, Ricardo Alfonsin e Amir Sarti. A Fazenda Nacional foi defendida pela procuradora Simone Anacleto Lopes. (REsp nº 882785 – com informações do STJ e da redação do Espaço Vital ).

Detalhes da negociação de Falcão com o futebol do Japão

1. O contrato firmado entre a The Football Association of Japan e Paulo Roberto Falcão, datado de 10 de março de 1994, estabelece sua validade por oito meses, de 10 de março a 9 de novembro de 1994. Dos ganhos do treinador ficou retido, no país nipônico, a título de imposto sobre a renda, o montante de Y 21.754.635 equivalente a 20% do valor total recebido. A cifra corresponde hoje a aproximadamente R$ 3.474.790.

2. Pelo câmbio de ontem (22), com R$ 1,00 na mão seria possível obter 62 yenes japoneses.

3. A Associação Japonesa de Futebol pagou a Falcão, pelos seus serviços,  108.791.178 yenes – que na época correspondia a aproximadamente US$ 1 milhão equivalendo então hoje a cerca de R$ 1,755 milhões (observe-se que na época da contratação, o padrão monetário vigente no Brasil era outro).

4. O Decreto n.º 61.899, de 14 de dezembro de 1967, promulgou a Convenção firmada entre os Estados Unidos do Brasil e o Japão, destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, assinada em Tóquio, em 24 de janeiro de 1967.

5. Não esteve em discussão a ausência de recolhimento de imposto sobre a renda, uma vez que o Fisco reconheceu, no auto de infração, que Falcão foi tributado, no Japão, no correspondente a 20% dos seus ganhos.

6. No Brasil, a União fez a instauração de procedimento fiscal sustentando que as pessoas físicas, que buscam oportunidade de trabalho fora do País, na condição de residentes durante os 12 primeiros meses de ausência, os rendimentos recebidos de fonte estrangeira, transferidos ou não para o Brasil, submetidos ao recolhimento mensal (carnê-leão), nos termos da Lei n.º 7.713/88. A Fazenda também sustenta que a compensação do imposto pago no Japão sobre os rendimentos submetidos à tributação no Brasil, na declaração de ajuste anual, está limitada ao disposto no art. 111 do RIR/94.

7. Os embargos à execução fiscal ajuizados por Falcão tem, como valor da causa, à época do ajuizamento (3 de fevereiro de 2000) R$ 500.000,00. Com correção monetária e juros legais, essa cifra corresponde hoje a R$ 1,9 milhões.

8.. A União pretendia também a cobrança de multa. O processo não tramitou em segredo de justiça no STJ e esse também foi o rito na 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre e na 1ª Turma do TRF da 4ª Região.

Fonte: Da redação do Espaço Vital

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