Estoque de precatórios em estados e municípios é ‘preocupante’, diz AGU

STF julgou regra de pagamento ilegal e decidirá como dívida deve ser paga.
Precatórios são dívidas do poder público que a Justiça já reconheceu.

O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, afirmou em entrevista ao G1 que o governo federal considera "preocupante" o tamanho das dívidas de estados e municípios reconhecidas pela Justiça, os chamados precatórios.

Precatórios são títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público – entre esses processos estão indenizações de servidores públicos e de desapropriações, por exemplo. O dinheiro é repassado aos tribunais de Justiça, que liberam os valores aos credores.

Atualmente, a União não tem estoque de precatórios ou seja, inclui no Orçamento do ano seguinte todas as dívidas reconhecidas, como prevê a Constituição. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, estados e municípios devem R$ 94 bilhões em precatórios, o equivalente a 7,8% do Produto Interno Bruto (PIB), de R$ 1,2 trilhão.

Em março deste ano, ao julgar ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal parte de uma emenda constitucional de 2009 que permitia prazo de 15 anos para pagamento desses valores. Essa emenda, durante a discussão no Congresso, foi apelidada de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Calote.

No último dia 24 de outubro, o STF voltou a discutir a modulação dos efeitos da decisão, ou seja, como deve ser feito o pagamento do estoque de precatórios após o parcelamento ter sido julgado inconstitucional – o ministro Luiz Fux propôs que os governos quitem as dívidas em cinco anos, mas o julgamento foi adiado porque outro ministro, Luís Roberto Barroso, pediu mais tempo para analisar o caso.

Estados e municípios consideram o prazo pequeno e prevêem situação "dramática" se for mantido. Um estudo elaborado pelo Tesouro Nacional mostra que a situação pode ser resolvida na maioria dos estados e municípios se o pagamento for feito nos próximos 12 anos. Há casos de prefeituras que levariam quase 30 anos para quitar tudo – isso na hipótese de a dívida não aumentar ainda mais.

O advogado-geral da União substituto disse ao G1 que o governo federal não fará proposta ao Supremo para quitação do estoque em 12 anos e que o estudo foi realizado apenas como parâmetro para discussões. Desde março, quando o Supremo derrubou parte da emenda, foram realizados encontros entre integrantes de AGU, OAB, estados, municípios e o ministro Luiz Fux, relator do caso no STF.

"A União não tem estoque de precatório, mas a gente entende que estados e municípios têm estoque preocupante. Por isso achamos que ajudaria se um órgão com certa imparcialidade, a AGU, ajudasse no diálogo com os entes federativos, OAB e o Supremo”, destacou Fernando Luiz Albuquerque Faria.

Ele relatou que a AGU pediu ao Tesouro informações sobre o tamanho da dívida e como seria a situação se estados e municípios utilizassem 3% das receitas em um período de 12 anos. O documento ainda está em fase de elaboração e, por esse motivo, nem AGU nem Tesouro disponibilizaram os dados completos.

Segundo o advogado-geral substituto, o pedido do ministro Barroso para analisar o caso permitirá mais reuniões entre poder público e OAB para se tentar achar uma solução que atenda tanto os devedores quanto os credores.

"Nós [poder público] temos outras dívidas. E tem possibilidade de aumento dos precatórios, como amanhã ocorrer uma condenação que inviabilize tudo, que aumente as dívidas. Estamos tentando soluções. Claro que ainda não foi possível estabelecer um acordo. De um lado é o direito do cidadão receber valores e de outro tem as contas públicas. Não adianta retirar toda a receita e causar prejuízo à saúde, educação, ao serviço público."

Segundo Albuquerque Faria, é preciso um meio termo entre os cinco anos propostos por Fux e o que a OAB defende, e um prazo que possa suprir as necessidades dos entes públicos. "Não queremos botar goela abaixo da OAB, mas precisamos compor de alguma forma. Nem tudo muito como quer a OAB, nem muito como querem os entes federativos."

O advogado da União afirmou ainda que o Supremo não poderá, na modulação dos efeitos, estipular um percentual de vinculação das receitas para pagamento de precatório. Mas, destacou, isso poderá ser tema de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a ser discutida no Congresso.

"O acordo pode resultar numa nova proposta, pode redundar nisso. Mas também não adianta fazer uma nova emenda sem consenso com OAB e Supremo. Se for assim, logo depois de aprovada alguém vai questionar a constitucionalidade e vai cair de novo."

Municípios reclamam

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, defende que o Supremo dê um prazo de dois anos para o Congresso votar novas regras. Para ele, o prazo de cinco anos é inviável.

"Se quiserem uma lei para não ser cumprida, continuem com isso. Se quiser ficar delirando, fixando prazo, tudo bem. Os municípios não têm dinheiro, e o que vai ocorrer é que na maioria dos municípios não vai resolver. Eles vão fazer intervenção? Se dá prazo para cumprir, tem que ter possibilidade de cumprir. […] Embora respeite o Supremo, a administração é um conjunto, não só o precatório", destaca o presidente da CNM.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, diz que "qualquer proposta para pagamento superior a cinco anos seria retornar à inconstitucionalidade". "É possível pagar dentro deste prazo. Achamos que os entes públicos têm que usar forma criativa para pagar, como a securitização", afirmou.

Entre as propostas da OAB estão que a União assuma as dívidas por meio da emissão de títulos de longo prazo e remuneração equivalente à da poupança. Os credores poderiam negociar os títulos no mercado. Outra possibilidade é aceitar o precatório para pagamento de financiamentos da casa própria.

Presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público (Madeca), o advogado Felippo Scolari Neto destacou que a decisão do Supremo mostra que "não é mais possível esse calote".

"Eles gastam com propaganda, mas não pagam a dívida. É dívida prioritária, salários, vencimentos, subsistência. É um direito fundamental. Essa choradeira, essa questão de falar que não tem verba, é porque eles administram muito mal e pensavam que ia ficar assim a vida toda."

Segundo o advogado, somente em São Paulo 700 mil esperam para receber os precatórios. "Há milhares de credores esperando há mais de 20 anos. São pessoas idosas, a maior parte em situação difícil. O pior é quando não recebem em vida", destaca Scolari Neto.

Fonte: G1

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *