Estado pode ser responsabilizado e indenizar por morte de detento

O poder público pode ser responsabilizado pela morte de detentos em presídios se comprovada falha no dever de proteção, estabelecido pela Constituição Federal. O entendimento foi aplicado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de um recurso sobre o tema.

O Brasil tem 607,7 mil presos, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). No primeiro semestre de 2014, morreram nas prisões 566 pessoas. A maior parte, por motivos de saúde ou causas naturais, seguido pelos óbitos criminais, segundo classificação do estudo.

Atualmente, há responsabilização criminal de diretores de presídio e carcereiros em casos de morte. Com a decisão, o poder público poderá ser responsabilizado e ter de pagar indenização à família do detento, por exemplo.

O STF manteve decisão que condenou o Rio Grande do Sul a pagar indenização de um salário mínimo mensal a ser dividido entre a esposa e filhos de detento morto em presídio no Estado.

O relator do processo, ministro Luiz Fux, afirmou que é dever do Estado garantir que a pena seja cumprida de forma humanizada. Mas o dever constitucional de proteção só se considera violado se o Estado não cumprir seus preceitos fundamentais.

De acordo com o magistrado, nos casos em que não há possibilidade de o Estado agir para evitar a morte que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade – caso fortuito, por exemplo – rompe-se o nexo de causalidade e se afasta a responsabilidade do poder público.

Os ministros chegaram a debater algumas situações hipotéticas. Se existiria a responsabilidade do Estado se o preso morresse em tentativa de fuga ou na tentativa de ferir outro preso. As questões, porém, não foram votadas.

No caso concreto e na tese da repercussão geral, a decisão foi unânime. A ministra Carmen Lúcia destacou que em um Estado de Direito deve existir respeito pela morte do detento, ao invés de forçarem as famílias a peregrinar pelo Judiciário.

A conclusão da Corte no julgamento representa grande avanço para o sistema prisional, segundo ministro Ricardo Lewandowski. "A decisão fará com que o Estado tome mais cuidado com aqueles que estão sob sua custódia", afirmou no julgamento.

A tese fixada diz que, em caso de não observância do dever de proteção previsto no artigo 5º da Constituição, o Estado é responsável pela morte de detento.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor

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