Estado do Rio poderá negociar dívidas tributárias com bancos

Luiz Gustavo Bichara: "Sendo aplicada de acordo com as regras da CVM, medida não vai afetar o contribuinte"
O governo fluminense poderá negociar com instituições financeiras, no mercado de capitais, impostos devidos ao Estado. Na terça-feira, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que permite ao governo emitir debêntures, cuja garantia será o fluxo de quitação da dívida ativa do Estado. Com a medida, o governo estima arrecadar R$ 4,5 bilhões nos próximos dois anos. Advogados afirmam que a nova ferramenta é legal e constitucional.

Atualmente, o total da dívida ativa do Rio é de cerca de R$ 66 bilhões. Segundo o secretário da Fazenda, Júlio Bueno, a ideia da emissão de títulos de dívida surgiu porque "o Estado vivencia um momento de grande dificuldade financeira, provocada pela queda nos preços do barril de petróleo, redução na arrecadação com royalties e participações governamentais, além da desaceleração da economia do país".

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 559, de 2015, tramitou em regime de urgência e foi aprovado em pouco mais de três meses. Ele autoriza a emissão de títulos por meio da cessão da dívida ativa estadual à Sociedade de Propósito Específico (SPE) ou fundo de investimento em direitos creditórios.

De acordo com Bueno, a criação da SPE deverá ocorrer nos próximos dias. "Simultaneamente, será feito o rating da dívida do Estado, que será o termômetro, para os agentes financeiros, da qualidade e dos riscos dos papéis a serem negociados", afirma. Nos próximos meses, haverá a licitação do agente financeiro que vai realizar a operação, a ser lançada até o início de novembro. "Nossa expectativa é de que possamos arrecadar R$ 3 bilhões até o início de 2016."

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) afirma que, se a SPE ou o fundo for constituído de acordo com as normas do órgão, como prevê o PL, não haverá problemas. Além disso, a parcela do ICMS destinada aos municípios, de acordo com a Constituição Federal, não será incluída no montante que será negociado no mercado de capitais.

Segundo o advogado Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no PL. "Sendo aplicada de acordo com as regras da CVM, a medida não vai afetar o contribuinte", diz. Ele também considera o fato de a cobrança permanecer nas mãos da PGE. "O Estado vai operar um recebível futuro."

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio continuará a exercer o papel de inscrever e fazer a cobrança final da dívida ativa, de acordo com o projeto de lei. Segundo a PGE, o órgão participou da elaboração da lei e "vai analisar juridicamente o edital, os contratos e atos necessários à implementação da operação autorizada pela lei".

O projeto foi aprovado com 25 emendas parlamentares, a maioria delas com o intuito de garantir a transparência das operações financeiras via SPE ou fundo de investimento. Segundo a Fazenda fluminense, "tudo vai ficar registrado na contabilidade pública, de forma transparente".

Segundo o advogado Carlos Pelá, diretor setorial de tributação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), "o modelo é juridicamente seguro e tem tudo para atrair as instituições financeiras, ao mesmo tempo em que permite ao Estado antecipar as receitas com a recuperação dos créditos tributários em atraso."

Pelá afirma tratar-se de um modelo bem parecido com o adotado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Lei nº 13.723, de 2009. "No caso paulista, os créditos foram cedidos para a Companhia Paulista de Securitização (CPSEC), que captou com sucesso recentemente por meio da emissão de debêntures seniores", diz.

De acordo com dados publicados no site da CVM, no exercício de 2014, o desempenho da CPSEC foi decorrente, de forma preponderante, das receitas obtidas com a primeira estruturação realizada no ano de 2012, em razão da segunda estruturação ter sido realizada ao fim de 2014, e só apresentar efeitos contábeis a partir do mês de dezembro. "A companhia apresentou no exercício de 2014, lucro de R$ 16,7 milhões, conforme destacado nas notas explicativas, do qual R$ 6,1 milhões é o lucro da atividade e R$ 10,2 milhões são referentes à realização do valor justo dos ativos e passivos, contra um lucro de R$ 338 mil, auferido no exercício anterior", afirma o relatório da administração o exercício de 2014.

Fonte: Valor | Por Laura Ignacio | De São Paulo

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