Estado deve aceitar precatório como pagamento de dívidas

Fonte:  Jornal do Comércio

Decisão recente do TJ-RS é mais um instrumento na briga entre credores e o governo estadual

Flávia Drago, especial para o JC

CLAUDIO FACHEL/ARQUIVO/JC

Advogado Nelson Lacerda acredita que precatórios não serão quitados tão cedo

Advogado Nelson Lacerda acredita que precatórios não serão quitados tão cedo

Os estados brasileiros enfrentam enormes dificuldades em pagar suas dívidas em precatórios. De acordo com dados do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), os débitos no Brasil chegam a R$ 85 bilhões, sendo R$ 8 milhões no Estado.

Recentemente, através de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), o Estado torna-se obrigado a aceitar os precatórios como garantia em penhora das dívidas do contribuinte. Com isso, suspende-se o processo da dívida até que o governo tenha condições de pagar.

O advogado Nelson Lacerda, do Lacerda & Lacerda Advogados, explica ainda que o precatório é um descumprimento repetitivo do Estado com relação às leis. “Começa não cumprindo as leis do trabalho ao não dar os reajustes anuais que todas as empresas são obrigadas a dar. O próprio Estado pressiona as empresas para cumprir as leis, mas ele não cumpre. Então todos os servidores públicos do País têm uma defasagem salarial de 20% até 80%, como nos casos dos pensionistas e idosos”, afirma.

Em relação à decisão do TJ-RS, Lacerda acredita que deveria existir uma lei para essa troca de débitos. “O que acontece é que o Estado não quer pagar uma dívida com outra”, reflete. O governo gaúcho, basicamente, seria credor e devedor de si mesmo. Lacerda ainda encara essa decisão como um modelo para o Judiciário brasileiro poder amenizar esse quadro de dívidas, mas ressalta que ainda vai levar algum tempo. Além disso, ao observar os números e a disposição dos governos em quitar estas dívidas, especialistas e credores afirmam não acreditar que os pagamentos sejam efetuados em um futuro próximo. “Em quatro anos o Estado não terá pagado tudo o que deve”, afirma o advogado.

A decisão, segundo Lacerda, ainda torna o processo muito mais ágil na quitação de dívidas do contribuinte. O excesso de processos torna a Justiça tardia na visão do advogado. “O Estado é quem tem 70% das ações judiciais, o que sobrecarrega o Judiciário. Essas ações são sempre das cobranças contra ele. Ou seja, quando o juiz diz para aceitar o precatório em penhora como quitação ou fica suspenso o processo até que se pague o precatório, elimina-se até esses 70% da burocracia judicial que haveria nesse processo. O que acontece é que se evita sete ou oito anos de briga entre credores e o Estado”.

A discussão dos precatórios é antiga e teve um episódio considerado polêmico com a emenda número 62. “Sabíamos na época que seria emenda de calote e, agora, isso ficou comprovado” diz. A emenda cumpriu o pedido de governadores e prefeitos, eternizando o chamado ‘calote’ e prevendo que os estados e municípios devem direcionar 1,5% da receita corrente líquida para o pagamento dos precatórios, o que é considerado muito pouco por especialistas e valor muito menor do que o juro da dívida. Outra questão é que parte da parcela a pagar deve ser, primeiramente, para as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) – cujas dívidas sejam inferiores a 40 salários-mínimos. Em seguida, o Estado deve quitar os precatórios dos chamados preferenciais – credores que tenham mais de 60 anos ou que apresentem problemas de saúde comprovados – e por últimos os demais da lista. Por consequência desta emenda, Lacerda afirma que o estado de São Paulo – o maior devedor do País -, por exemplo, “possui uma dívida com precatórios que, é possível, jamais seja quitada. Nem os RPVs serão todos pagos. E há casos em que a pessoa espera o pagamento desde 1986”. No caso do Rio Grande do Sul, Lacerda comenta que há uma dívida de R$ 800 milhões com RPVs. “Conforme a lei, eles disponibilizarão R$ 350 milhões para quitar essas requisições. Se o valor total devido continuasse nesse patamar, o Estado levaria dois anos e seis meses para quitar tudo. No entanto, a dívida cresce a cada ano, o que leva a crer que, daqui a 12 meses, o prazo para o pagamento subiria para quatro anos”, calcula o advogado.

Segundo artigo de Lacerda, em 2006, com a Adin 2.851, o Supremo Tribunal Federal (STF), no seu pleno, assim decidiu: “A compensação de precatórios com dívidas fiscais é um direito constitucional do contribuinte”. As empresas que utilizarem precatórios para quitarem o ICMS estarão reduzindo 60% de seus impostos com ICMS e esta quantia fica no caixa da empresa. Se ela paga R$ 1 milhão por mês de ICMS, com a operação de precatório paga R$ 400 mil e fica com R$ 600 mil no caixa.

Com a decisão do TJ-RS, Lacerda diz que os desembargadores deram um “xeque-mate” no Estado. “Ou quita a dívida ou fica suspensa a execução até que haja o pagamento dos precatórios”, diz. “Quando ele pagar, ele recebe. A importância dessa decisão é que, enquanto o credor não for pago, o Estado também não recebe. Quem tem dinheiro para receber resolve quando vai querer receber o precatório”, finaliza.

O secretário-adjunto da Fazenda, André Paiva, em resposta à decisão, afirma que a Secretaria da Fazenda não concorda com esta decisão porque, além de prejudicar as finanças do Estado, ela fere o direito dos próprios detentores de precatórios que estão aguardando o pagamento segundo uma ordem determinada por lei. Acrescenta ainda que “existe um mercado negro de precatórios que se aproveita da pressa dos titulares e comercializa o mesmo por até 20% do seu valor real. Se o Estado recebe o precatório no lugar do crédito, ele deixa de ter disponibilidade dos recursos para aplicar em políticas públicas, inclusive, para o pagamento dos próprios precatórios na ordem legal. A Justiça, no entanto, em algumas ocasiões aceita – apesar de haver discussões – estes títulos como garantia da execução da dívida no caso de penhora de bens dos devedores”. O secretário diz ainda que vai entrar com recursos para todas estas decisões por meios da Procuradoria-Geral do Estado.

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