Entenda o que muda no agronegócio com a medida provisória da regularização fundiária

A MP (medida provisória) que trata da regularização fundiária no País, assinada na terçafeira (10), foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União.

Uma das mudanças é a ampliação em quase quatro vezes do tamanho das propriedades que podem ser regularizadas com base na declaração do ocupante da terra da União, sem necessidade de vistoria das autoridades no local. As informações são do portal de notícias G1.

Neste caso, a checagem será feita via internet, com análise de documentos, cruzamento de dados e monitoramento via satélite.

De acordo com o Ministério da Agricultura, a MP torna mais simples a análise para concessão de títulos de terras, que, na maior parte, são destinadas a pequenos produtores.

Com a publicação, a MP já está em vigor. Mas, para virar lei em definitivo, precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Se isso não acontecer, a medida perderá validade.

Entenda as mudanças: Autodeclaração A autodeclaração – quando o interessado é quem diz onde é a propriedade, qual o tamanho e há quanto tempo ocupa a área – chegou a ser cogitada pelo governo. A ideia recebeu críticas e foi negada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Porém, no texto publicado nesta quarta, a proposta é semelhante. O suposto proprietário é quem vai declarar que tem a posse da terra.

Segundo a Medida Provisória, a regularização fundiária de imóveis com até 15 módulos fiscais será feita "por meio de declaração do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa".

Esse processo de declaração, segundo especialistas, existe desde 2009, com a criação do programa "Terra Legal", do antigo Ministério do Desenvolvimento Agrário. O que muda é o aumento de propriedades que podem solicitar esse tipo de verificação.

Antes da medida, agricultores com áreas até 4 módulos fiscais (de 20 a 440 hectares) já tinham direito a fazer a autodeclaração.

Agora, esse limite subiu para 15 módulos fiscais (de 75 a 1.650 hectares), o que, segundo o governo, é considerada uma média propriedade.

Módulo fiscal é uma unidade em hectare definida por cada município do país, que varia de 5 a 110 hectares.

Para fazer a declaração, o ocupante da área da União deverá apresentar: – Planta e o memorial descritivo do terreno, assinados por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com as coordenadas do imóvel rural que estão cadastradas no Sistema Geodésico Brasileiro, que faz monitoramento via satélite do país; – E o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

É obrigação de quem fizer o pedido: – Não ser proprietário de outro imóvel rural em qualquer parte do território nacional e não ter sido beneficiado em programa de reforma agrária ou de regularização fundiária rural; – Que exerça ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriormente a 5 de maio de 2014; – Que pratique cultura efetiva na área; – Que não exerça cargo ou emprego público no Ministério da Economia, Ministério da Agricultura, no Incra ou nos órgãos estaduais e distrital de terras; – Que não mantenha em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de escravos; – Que o imóvel não se encontre sob embargo ambiental ou seja objeto de infração do órgão ambiental federal, estadual, distrital ou municipal.

Segundo o Incra, o produtor deverá ir até uma regional do Incra para assinar uma declaração e entregar os documentos exigidos, que serão lançados em um sistema digital para checagem.

Ainda caberá ao Incra fazer a checagem dos documentos, que será feita via internet, com análise de documentos e monitoramento via satélite.

O governo diz que só vai entregar os títulos depois de confirmar todas as informações.

A fiscalização não está descartada na autodeclaração, mas ela só será feita em situação de denúncias por conflitos fundiários ou se o monitoramento via satélite encontrar alguma irregularidade.

Fonte: O Sul

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