Empresas de telefonia vencem disputa sobre quebra de sigilo

Ministro Herman Benjamin: ação prejudicada após decisão do Supremo
As empresas de telefonia obtiveram uma importante vitória na disputa que travam com Ministérios Públicos estaduais e federais contra o fornecimento de dados de clientes. Depois de seis anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou um processo por entender que a questão já havia sido definida no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros consideraram que não "havia interesse coletivo" em ação civil pública ajuizada no Rio de Janeiro.

No processo, o Ministério Público Estadual fluminense argumentava que Vivo, Oi, Claro e TIM têm se recusado a fornecer as informações cadastrais de usuários investigados com o argumento de que são sigilosas e só poderiam ser acessadas com autorização judicial. Porém, nenhuma das instâncias chegou a julgar o mérito do caso.

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), o desembargador Ricardo Rodrigues Cardoso considerou que a pretensão do Ministério Público no caso era se servir de uma facilidade "genérica e absoluta" na colheita de provas sem autorização judicial. "Não se lhe pode conferir um alvará, em aberto, para que possa colher dados que facilitam as suas investigações, mas que interferem no direito de sigilo de dados e da privacidade", afirmou o magistrado.

No STJ, o processo foi julgado "prejudicado" pela 2ª Turma porque o Supremo julgou o assunto antes, em 2014. Assim como as instância inferiores, o ministro Ricardo Lewandowski, em decisão monocrática, levou em consideração que uma ação civil pública deve ser usada para proteger os "interesses difusos" da sociedade – interesses coletivos. E concluiu que, no caso, não haveria interesse coletivo e trataria-se de "proposta genérica".

Apesar de ser uma decisão monocrática, o MP-RJ não apresentou recurso e o processo transitou em julgado. Considerando esse fato, o relator do caso no STJ, ministro Herman Benjamin, julgou a ação prejudicada e foi acompanhado por unanimidade pela turma.

Em 2015, o STF julgou novamente o assunto, por meio de um pedido do Ministério Público Federal. O processo transitou em julgado depois de decisão monocrática da ministra Rosa Weber.

Mesmo com decisões contrárias, continuam a ser apresentadas ações civis públicas. A Procuradoria da República no Distrito Federal (MPF-DF), autora de um processo que tramita na primeira instância, entende que não são precedentes obrigatórios.

No Estado de São Paulo, o procurador da República Gabriel da Rocha decidiu entrar com uma ação coletiva depois de uma empresa de telefonia negar um pedido de fornecimento de dados. De acordo com ele, as informações seriam essenciais para identificar o dono de um celular encontrado em uma agência bancária onde estava sendo feita a instalação de uma máquina que clona cartões. "Provavelmente, deixaram o celular na fuga", disse o procurador.

A companhia informou que só passaria os dados após pedido judicial. Segundo o procurador, a demora para a Justiça analisar o pedido levou à perda da prova. Ele afirmou ainda não ter notícias de precedentes favoráveis aos pedidos feitos por Ministérios Públicos.

Para as empresas de telefonia, a discussão é importante para evitar uma eventual enxurrada de ações, segundo o advogado Fábio Pereira, sócio do Veirano Advogados. No caso julgado pelo STJ, acrescentou, o pedido era genérico e poderia ir de dados cadastrais até quebra de sigilo de comunicações.

Procuradas pelo Valor, a Oi e a Vivo preferiram não comentara a decisão do STJ. A Claro informou que só repassa informações cadastrais quando solicitadas pelo Ministério Público por meio de ofício ou ordem judicial. E a TIM afirmou que está à disposição para colaborar com as autoridades, cumprindo as legislações vigentes sobre quebra de sigilo.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor

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