Empresa vai ao STF contra TCU

A cheap cialis professional Petrobras ajuizou ontem, no Supremo Tribunal Federal, um pedido de liminar em mandado de segurança contra decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) favorável à Mauá Jurong, que se considerou prejudicada com a escolha do consórcio formado pela Odebrecht e UTC Engenharia, na licitação para executar as obras da Plataforma de Rebombeio Autônoma 1, na Bacia de Campos.

online pharmacy without a prescription align=”justify”>O TCU vem questionando a autonomia dada à Petrobras para promover as chamadas licitações simplificadas, com base num decreto de 1998, decorrente da Lei 9.478/97 (Lei do Petróleo). Segundo a estatal, o decreto “objetiva atender a dinâmica do setor do petróleo, caracterizado por um ambiente de livre competição com outras empresas e regido em função das condições de mercado, onde a agilidade é fundamental”.

Na semana passada, a presidente do STF, ministra Ellen Gracie deferiu liminar em mandado de segurança proposto pela Petrobras numa questão semelhante, mas de interesse da BR Distribuidora. A decisão sobre o novo pedido, que envolve também a Odebrecht e a UTC, deve sair hoje. Até agora, a Petrobras já conseguiu cinco liminares.

Desde a abertura do setor, em 1998, a petroleira segue um regime próprio, por meio do Decreto 2.745, para ter as mesmas condições de competir no mercado que suas concorrentes. O TCU, porém, entende que a Petrobras deve seguir lei anterior e já tentou algumas vezes interromper o regime específico de licitações da empresa, a exemplo da licitação da PRA-1.

Fonte: Gazeta Mercantil/Caderno A – Pág. 9

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