Empresa que importa ácido fosfórico não consegue isenção de tributos

Decisão

A Ipiranga Serrana Fertilizantes S/A, que importa ácido fosfórico para a fabricação de fertilizantes, continuará importando o produto sem o beneficio da isenção fiscal. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal cheap cialis soft de Justiça (STJ) que manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O Tribunal não reconheceu nenhum benefício fiscal sobre a importação do ácido fosfórico pela empresa porque a empresa não comprovou o pressuposto legal para a isenção do imposto.

Ao recorrer ao STJ, a empresa Ipiranga argumentou que houve ofensa ao artigo 4º da Lei 3.244/57. Segundo ela, preenchidos os requisitos previstos no artigo mencionado, não há como negar a isenção fiscal. Além disso, a empresa pediu a aplicação retroativa da Portaria 530/90 (do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento), que reduziu a alíquota discutida para 5%.

Em sua decisão, a ministra Denise Arruda, relatora do caso, destacou que, na hipótese, como bem ressaltou o tribunal de origem, a empresa formulou pedido administrativo para que fosse reduzida a zero a alíquota referente ao imposto de importação do ácido fosfórico que desembarcar no Porto do Rio Grande (RS). No entanto, os pressupostos legais tanto da isenção como da redução tributárias não foram comprovados. Além disso, constatou-se que não houve comprovação de que a empresa adquiria o ácido exclusivamente da Indústria Carboquímica Catarinense (ICC) e que esta era a única fornecedora no mercado nacional.

Por fim, a relatora entendeu que o benefício em questão tem caráter individual ou específico. Assim, entende ser inviável a reforma do acórdão do tribunal regional, pois cheap generic drugs o conhecimento sobre o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, no caso, requer reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Autor(a):Marcela Rosa

Fonte: STJ

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