Número de empresas responsabilizadas por danos ambientais deve aumentar

O número de empresas responsabilizadas por danos ambientais e obrigadas pela Justiça a sanar prejuízos causados a determinadas áreas deve aumentar nos próximos anos. A constatação não resulta de pesquisa sobre o tema, mas de recentes decisões judiciais que levaram para o direito ambiental uma figura conhecida do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a chamada inversão do ônus da prova. Na prática isso significa que caberá sempre às empresas, quando acionadas judicialmente, comprovar que não foram responsáveis pelo dano ambiental. Até então, quando a companhia era chamada a responder um processo, caberia a quem propôs a ação – normalmente o Ministério Público – realizar perícias e provar que o empreendedor cometeu algum ilícito ambiental. A questão não é inédita, alguns tribunais purchase drugs online brasileiros já adotam esse entendimento. A novidade, porém, é que o Superior generic cialis buy Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a tese. Tanto a Primeira, quanto a Segunda Turma da corte, em casos distintos, decidiram que as empresas envolvidas nos processos deveriam levantar provas de que não foram responsáveis pelos danos ambientais chamadas a responder.  Além disso, o tribunal em um dos processos determinou que os gastos com a perícia correrão por conta da empresa e não do Ministério Público do Rio Grande do Sul, autor das duas ações.

Para advogados da área, a prevalecer esse entendimento do STJ serão duas as consequências principais: crescimento das condenações judiciais, pois seria mais difícil provar que não fez algo do que se defender de uma acusação e maior custo para as empresas que terão de manter uma rotina “ambiental” mais rigorosa e também gastos em defesas judiciais. A medida é necessária principalmente porque os danos ambientais não prescrevem, ou seja, a empresa poderá ser acionada em qualquer época. Representantes das companhias devem estar cientes dessa possibilidade e guardar todo tipo de documentação probatória indefinidamente.

O promotor de Justiça de Flores da Cunha, município do Rio Grande do Sul, Stéfano Lobato Kaltbach – responsável por uma das ações julgadas pelo STJ – afirma que muitas ações por dano ambiental já deixaram de ser propostas em razão da dificuldade em levantar provas a serem levadas ao processo. Segundo ele, muitas vezes, o Ministério Público toma conhecimento do dano muito tempo depois da ocorrência. “Por essa razão é comum perder-se as provas”, diz. Outro ponto citado por ele é a dificuldade de locomoção e acesso a áreas atingidas, como o interior de uma floresta, por exemplo. Por esse motivo, ele acredita que o entendimento que inverte o ônus da prova deve facilitar a propositura de ações. Ele lembra que a jurisprudência tem ido nesse sentido por considerar o ambiente um direito de toda a sociedade e não individual. Portanto, estaria em jogo o interesse de todos e não apenas da empresa.

Fonte: Valor Econômico

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