Empresa de pagamento é condenada por vendas irregulares de loja virtual

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Advogado Daniel Pitanga: entendimento do TJ-SP vai servir de fundamentação a casos semelhantes aos da Nike

Empresas de pagamento on-line podem ser responsabilizadas pelos atos do comerciante. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para condenar uma operadora a responder de forma solidária por danos causados a terceiro em razão da prática de comércio irregular de mercadorias. É a primeira vez, segundo advogados, que o Judiciário se manifesta dessa forma.

O caso analisado envolve a Akatus Meios de Pagamento, uma startup brasileira especializada em pagamento on-line e mobile. Ela foi incluída pela Nike em um processo ajuizado contra o dono de uma loja virtual que vendia produtos falsificados da marca.

A justificativa da multinacional, para a inclusão da operadora, foi a de que, antes de recorrer ao Judiciário, entrou em contato para comunicar a irregularidade e pedir que a operadora interrompesse o serviço.

No processo, a Nike argumenta que a Akatus era a responsável pelo único meio de pagamento disponibilizado no site de vendas. Sabendo, então, que tratava-se de comércio irregular e, ainda assim, mantendo o contrato de prestação de serviço ela teria contribuído para a prática.

Essa argumentação foi determinante para que os desembargadores aceitassem o pedido da Nike e condenassem a operadora. O relator do caso, desembargador Claudio Godoy, afirma, em seu voto, que a Akatus sequer entrou em contato com o seu parceiro contratual para pedir esclarecimentos sobre a informação que havia recebido. "Preferiu se omitir e com isso assumir o risco", diz.

E mesmo a defesa da Akatus, de que não cabia a ela avaliar a origem dos produtos – já que atuava apenas como plataforma de pagamento -, foi contestada pelo desembargador. "O caso não é de qualquer controle prévio, senão a comunicação pelo próprio fabricante do produto e cujo o pagamento se faz por meio da apelada [Akatus], portanto sendo bem possível a identificação da real ocorrência."

Ele concluiu, no voto, que a Akatus é remunerada pelo serviço que oferece no comércio eletrônico e que, no caso em análise, "persistiu a receber seu proveito mesmo ciente do risco".

O entendimento foi seguido pelos demais desembargadores que julgaram o caso (apelação nº 1062352-80.2014.8.26.0100). Eles aplicaram o artigo 942 do Código Civil, que dispõe sobre a responsabilização solidária nos casos de reparação de danos por ofensas ou violação de direitos.

Os valores que deverão ser pagos de indenização material à Nike serão apurados na fase de liquidação, já os danos morais foram fixados em R$ 20 mil pelos desembargadores. A Akatus terá de arcar com os valores caso o dono da loja, que vendia os produtos de forma irregular, deixe de pagar.

Especialistas na área afirmam que essa decisão terá forte impacto ao setor. Especialmente porque deverá ser usada como precedente por outras empresas que também tiveram as suas marcas violadas no comércio eletrônico.

"Nesses casos de contrafação é comum o autor se utilizar de artimanhas para esconder a sua identidade. Havendo, então, dificuldade em encontrá-lo, a companhia, a partir desse precedente, poderá ir atrás da empresa que fornece o meio de pagamento", diz Daniel Pitanga, do escritório Siqueira Castro. "Então, certamente, esse entendimento vai servir de fundamentação a casos semelhantes aos da Nike", acrescenta o advogado.

Representante da Akatus no caso, a advogada Marina Fiorini, do escritório Carvalho Borges, considera a decisão no tribunal, no entanto, como "bastante temerária". Um dos motivos, afirma, é que desconsidera "o novo balizamento legal trazido para o setor". Ela se refere à Lei n 12.965, que ficou conhecida como o marco civil da internet.

"Teve [a lei] justamente o condão de delinear e delimitar responsabilidades", diz a advogada. "Uma empresa de intermediação de pagamentos não pode ser punida por crime de contrafação que não praticou, em especial quando cumpriu à risca os termos da lei a que está sujeita, entregando os dados daquela que agiu ilicitamente em imediato cumprimento à ordem judicial recebida."

A advogada acrescenta ainda que a decisão tem como consequência prática a absolvição de quem efetivamente praticou o ilícito. "E de outro lado transfere responsabilidades a quem nada concorreu para tanto", afirma.

O e-commerce brasileiro cresce a passos largos. Só no último ano foram abertos 75 mil sites de venda no país, segundo pesquisa realizada a pedido da PayPal Brasil, uma das operadoras mais usadas pelas lojas on-line. O crescimento registrado entre maio de 2017 e o mesmo mês de 2018 foi de 12,5%.

Para advogados que atuam nesse setor, mesmo as empresas de pagamento estando protegidas pelo marco civil da internet, seria prudente, a partir dessa decisão do tribunal de São Paulo, que adotassem medidas internas nos casos de denúncias relacionadas ao seus parceiros comerciais. A orientação dos especialistas é para que abram um processo de investigação, notifiquem o dono do estabelecimento virtual e, tendo certeza do ilícito, rescindam o contrato.

A Akatus Meios de Pagamento recorreu da decisão da 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJ-SP por meio de embargos. O pedido já foi analisado e negado pelos desembargadores.

Tanto a Nike como os seus representantes no caso foram procurados pelo Valor, mas não deram retorno até o fechamento da edição.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Fonte : Valor