Empresa de leasing não devolverá valor residual

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que as empresas de leasing não devem devolver ao consumidor o Valor Residual Garantido (VRG) em caso de inadimplência. O entendimento poderá servir de orientação para os demais tribunais.

O VRG é pago em parcelas pelo cliente ao longo do contrato de arrendamento e dá direito à opção de compra do bem. A maioria dos contratos firmados prevê o dispositivo.

A decisão, proferida na quarta-feira pela 2ª Seção, é a segunda vitória judicial do setor em menos de três meses. Em novembro, o próprio STJ resolveu um litígio travado há pelo menos uma década entre as companhias e os municípios sobre o local competente para recolhimento do ISS sobre as operações de leasing. Naquela ocasião, ficou definido que o município responsável pelo recolhimento é o que sedia as empresas.

Para a Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel), as decisões põem fim à insegurança jurídica que levaram ao encolhimento do setor nos últimos anos. As operações de leasing saíram de um saldo de R$ 110 bilhões, em 2009, para R$ 86,3 bilhões e R$ 62,3 bilhões, em 2010 e 2011, respectivamente. "Sentimos a migração para outros produtos financeiros. Acredito o setor vá se recuperar com as decisões", diz Osmar Roncolato Pinho, presidente da Abel e diretor do departamento de empréstimos e financiamentos do Bradesco.

No julgamento realizado na 2ª Seção, os ministros definiram, por cinco votos a três, que só haverá valor a ser devolvido ao cliente quando a diferença entre a venda do bem arrendado e o valor pago a título de VRG for um saldo positivo. Nessas situações, deverão ser descontados encargos e taxas pactuados no contrato. "O VRG é uma garantia mínima para o arrendador, e não para o arrendatário", disse o ministro Raul Araújo na sessão do dia 14 de novembro, quando o julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. Na quarta-feira, ela seguiu esse entendimento e finalizou o julgamento.

A decisão vai na linha de parecer enviado pelo Banco Central aos ministros. No documento, a autoridade monetária sustentou que, segundo a legislação, o objetivo do VRG é fazer com que a empresa recupere o custo do bem arrendado caso não haja compra.

A linha contrária defendida por três ministros – inclusive o relator Massami Uyeda – era no sentido de devolver ao cliente todo o valor do VRG. "Em alguns casos isso significaria dar em dinheiro um carro zero quilômetro ao cliente", diz o presidente da Abel.

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Fonte: Valor | Por Bárbara Pombo | De Brasília

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