Empreiteiras da Lava-Jato perdem discussões na esfera administrativa

A Fazenda Nacional saiu na frente na disputa travada, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), contra empresas envolvidas na Operação Lava-Jato. Esta semana, conquistou três precedentes favoráveis. Depois da Engevix Engenharia e Projeto, os conselheiros analisaram ontem os casos da Construtora OAS e da PEM Engenharia.

Em todos as autuações fiscais, a Receita Federal cobra tributos sobre valores desembolsados em supostos contratos de prestação de serviços que, conforme revelado na Lava-Jato, encobririam o pagamento de propinas. As cobranças somam cerca de R$ 250 milhões. No total, foram geradas, com base na operação, cerca de R$ 12 bilhões em autuações.

Os processos da OAS (nº 13855. 723294/2015-27) e da PEM Engenharia (nº 13896.723538/2015-95) foram analisados pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção. O da Engevix (nº 13896.723568/2015-00) em sessão realizada anteontem pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção. Nos três casos, administradores foram mantidos como responsáveis solidários.

As autuações lavradas são semelhantes. A Receita Federal não reconhece despesas apresentadas com base em documentos e justificativas supostamente falsos. As despesas reduzem a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Por isso, cobra-se a diferença.

A fiscalização também cobra Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – alíquota de 35% – sobre pagamento decorrente de operações não comprovadas ou com pagamento sem causa, previsto na Lei nº 8981/95. As autuações incluem ainda multas de 75% ou 150%.

O valor original da cobrança dirigida à Construtora OAS é de R$ 60 milhões, incluindo juros e multa. A companhia começou a ser fiscalizada em 2015 por causa da delação do doleiro Alberto Youssef na Operação Lava-Jato. A autuação trata de fatos que ocorreram em 2010.

No caso, a Receita contestou despesas não necessárias e não comprovadas, com reflexo na apuração do IRPJ e da CSLL. Esse ponto não foi questionado pela OAS. A construtora tentou derrubar apenas a exigência de IRRF sobre pagamento decorrente de operações não comprovadas ou operações com pagamento sem causa.

A responsabilidade solidária de administradores para pagar os tributos também foi mantida. A autuação indica César Araújo Mata Pires, que faleceu este ano, e Léo Pinheiro. De acordo com a fiscalização, os administradores prestaram informações falsas.

Foram usadas provas da Operação Lava-Jato e um conjunto próprio de documentos, conforme afirmou o procurador Vinícius Campos Silva, da Fazenda Nacional, na sustentação oral. Apesar de intimada a apresentar provas, a empresa ficou inerte, segundo o procurador, o que já justificaria a aplicação do IRRF.

Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ficou demonstrado que a construtora usou documentação inidônea para justificar despesas e deduzir valores de seu lucro.

No julgamento, o advogado da OAS, Paulo Gomes, do escritório Veirano Advogados, afirmou que a empresa fez os pagamentos e reteve a parte do IRRF. Posteriormente, porém, a fiscalização entendeu que eram pagamentos sem causa e não quis considerar o valor parcial. A defesa também alegou que não é possível cumular IRRF com cancelamento (glosa) de despesas, pois configuraria dupla tributação.

Em seu voto, porém, o relator, conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, representante da Fazenda, considerou a cobrança do IRRF autônoma, sem relação com IRPJ e CSLL. A previsão de tributação pelo IRRF na alíquota de 35% está no artigo 61 da Lei nº 8981, de 1995, que trata pagamento a beneficiário não identificado.

No caso concreto, a cobrança decorre da entrega de valores a terceiros sem comprovação. "É induvidoso que as despesas glosadas se referiam a operações fraudulentas", afirmou o relator em seu voto.

Para ele, ficou provado que as despesas da OAS com as "empresas noteiras" eram inidôneas e inexistentes. Assim, se as despesas não existiram, o lucro foi indevidamente reduzido. Por isso, tem que ser recomposto e a diferença oferecida para tributação (IRPJ e CSLL). Também há previsão para incidência de IRRF sobre pagamentos sem causa. "Portanto, não haveria dupla tributação", disse Caparroz.

A diferença entre o caso da OAS e o da PEM Engenharia é que, no último, os pagamentos questionados pela Receita foram feitos a empresas do dono da construtora ou de familiares. Por isso, no caso, há a acusação de formação de grupo econômico.

A fiscalização feita na PEM Engenharia seguiu a delação do sócio-administrador da própria empresa, Augusto Ribeiro de Mendonça, apontado como responsável solidário na autuação. O valor histórico da cobrança, incluindo juros e multa, é de R$ 65 milhões. A decisão da turma, no mérito, foi a mesma da OAS. Os conselheiros representantes dos contribuintes ficaram vencidos na discussão sobre a possibilidade de afastamento da multa isolada.

Depois dos três julgamentos, o sentimento de advogados tributaristas que atuam no Carf é o de que são poucas as chances de as empresas terem sucesso. Além de precedentes contrários do Conselho em outros processos em que há apresentação de documentos inidôneos, sem envolvimento com a Lava-Jato, acreditam que a ligação com a operação não conta a favor dos pedidos.

Procurada pelo Valor, a OAS preferiu não se manifestar. Não foram localizados representantes da PEM Engenharia para comentar a decisão.

 

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor

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