Eleição de foro estrangeiro no novo CPC

O comércio internacional tem motivo para comemorar a aprovação do novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em março de 2016. O novo CPC contém uma regra que traz previsibilidade e segurança jurídica para partes de contratos internacionais. Em seu artigo 25, dispõe que "não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação". Ou seja, se as partes de um contrato internacional estabelecerem que seus eventuais litígios serão resolvidos em um foro estrangeiro, o juiz brasileiro deve respeitar essa vontade e se abster de julgar eventual ação ajuizada no Brasil.

Embora não existisse regra idêntica no CPC anterior, tal fato nunca constituiu empecilho para as partes inserirem cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato internacional.

Em julgado de 1957, o Supremo Tribunal Federal considerou válida tal cláusula, salvo quando existente impedimento de ordem pública. No acórdão, entendeu a Suprema Corte que "se o nacional pode ter interesse em abrir mão da garantia oferecida pela lei brasileira, se aceita livremente a jurisdição estrangeira, não há como impedir essa aceitação" (Recurso Extraordinário 30.636-DF).

Se as partes em contrato internacional determinarem que seus litígios serão resolvidos em foro estrangeiro, o juiz brasileiro deve respeitar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou-se, em mais de uma oportunidade, pela legalidade da cláusula de eleição de foro estrangeiro. No Recurso Especial nº 242.383-SP, o STJ decidiu ser válida a cláusula, salvo quando a lide envolver interesses públicos. Destacou-se, naquele, julgado, que, "no momento em que restringimos a possibilidade do foro internacional, estaremos limitando a capacidade negocial do país em um mundo que, hoje, rapidamente processa os contratos em termos supranacionais".

Em outros julgados, contudo, o STJ entendeu que, muito embora a cláusula pudesse ser considerada válida, ela não afastaria a jurisdição concorrente do juiz brasileiro para decidir a demanda se (i) o réu for domiciliado no Brasil, (ii) a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil, ou (iii) se a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Tais critérios, previstos no artigo 88 do antigo CPC, estariam fundados na soberania nacional, razão pela qual não poderiam ser afastados por vontade das partes. Assim, existente qualquer uma dessas hipóteses, o autor estaria livre para optar por ingressar com a demanda no foro estrangeiro ou no Judiciário brasileiro.

Embora respeitável, esse entendimento revelava-se equivocado. Em primeiro lugar, é de se indagar: se as partes de um contrato internacional têm liberdade para eleger um método extrajudicial de resolução de litígios, como a arbitragem, a qual pode ter sede em qualquer país e pode ser decidida com base em equidade, por que não poderiam essas mesmas partes escolher um órgão jurisdicional estrangeiro? Quem pode o mais, pode o menos, ainda mais porque, para produzir efeitos no Brasil, as decisões proferidas em ambas as vias estão sujeitas à homologação pelo STJ.

Ademais, contratos internacionais normalmente envolvem partes sofisticadas, que convencionam sobre direitos patrimoniais disponíveis. Nesse contexto, por que não deixar que elas próprias escolham o foro em que confiam para resolver suas eventuais disputas?

Tão importante quanto reconhecer a soberania do Judiciário brasileiro é garantir que as partes cumpram o contrato, assegurando, dessa forma, previsibilidade e estabilidade às relações comerciais.

Quando o Judiciário brasileiro aceita julgar uma causa, não obstante a existência de cláusula de eleição de foro estrangeiro, há inequívoca violação à segurança jurídica, pois não raramente as partes apenas decidem celebrar um determinado contrato por terem a legítima expectativa de que eventuais litígios serão decididos pelo Judiciário de determinado país. O foro estrangeiro é levado em conta, ainda, no momento em que as partes pactuam o preço e alocam seus riscos. A base econômico-financeira do contrato fica completamente desequilibrada no momento em que o demandante opta por ignorar o foro contratual estrangeiro e propor sua demanda no Brasil.

O novo CPC corrigiu essa distorção e conferiu segurança jurídica e previsibilidade às partes, assegurando-lhes que sua escolha de foro será respeitada. Algumas limitações, contudo, devem ser observadas. Em primeiro lugar, o artigo 25 fala em "contrato internacional". Logo, o contrato deve conter elementos de conexão entre pelo menos dois países, como o domicílio das partes, o objeto (v.g. importação ou exportação de produtos) ou o pagamento feito em outro país. O foro deve ser "exclusivo", razão pela qual é importante que a exclusividade fique consignada de forma expressa na cláusula. Há, também, que se fazer referência a "determinado negócio jurídico", de modo que cláusulas genéricas poderão ser invalidadas. As partes não podem eleger foro para decidir questões relativas a imóveis situados no Brasil, nem para proceder à partilha de bens aqui situados, em ações de divórcio, separação judicial, dissolução de união estável, confirmação de testamento particular e inventário.

Tais ações se submetem à competência exclusiva do Judiciário brasileiro, não podendo ser afastadas por vontade das partes. Por fim, a lei estabelece a possibilidade de o juiz considerar ineficaz a cláusula quando for "abusiva". Esse controle deverá ser feito à luz do caso concreto.

Ricardo Quass Duarte é sócio do escritório Trench Rossi e Watanabe

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Fonte: Valor | Por Ricardo Quass Duarte

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