E quem cumpriu a lei anterior? Dúvida de Londrina, no Paraná

O produtor de Londrina, no Paraná, Celso de Almeida Gaudêncio, nos fez a seguinte pergunta:

– Como ficam aqueles que estavam quites com a lei anterior: Tornam-se ilegais, quando exigem absurdamente o perímetro de localização geográfico da proteção florestal e não os ditames no momento da averbação?

Celso, consultamos o advogado Arilei Ribeiro Mendes Filho, sobre sua pergunta. Veja aqui abaixo o que ele nos passou:

– As áreas consolidadas até 22 de julho de 2008 são tratadas de forma diferencianda na lei 12.651, mas algumas áreas de APP devem ser recompostas mesmo que a abertura dessas áreas tenha ocorrido de acordo com a legislação da época, como no caso dos cursos d’água, lagos, lagoas e nascentes. Em relação as demais áreas, é preciso verificar a legislação na época do desmate. Caso tenha sido regular, o proprietário não precisará recompor, nem mesmo a área de Reserva Legal.

Fonte: Ruralbr