Dívidas rurais devem ser cobradas por execução cível

Um produtor rural do Rio Grande do Sul obteve no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região vitória sobre uma questão ainda controversa na Justiça: a cobrança de créditos rurais referentes à securitização, plano criado em 1996 para renegociar débitos de até R$ 200 mil. A corte entendeu que o débito de R$ 380 mil do produtor não pode ser cobrado pelo rito da execução fiscal – procedimento que tem se intensificado nos últimos anos -, mas pela execução civil. No ano passado, o TRF proferiu uma decisão similar e, ao que se sabe, são as únicas decisões de segunda instância sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda não analisou a questão. Já cialis 5mg price na primeira instância, há diferentes entendimentos nas varas federais do país.

De acordo a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), há cerca de 300 mil contratos de securitização no drugs online without prescription país, e o saldo devedor decorrente dos planos de alongamento de débitos rurais é de aproximadamente R$ 22 bilhões. A discussão ocorre porque a Medida Provisória nº 2.196, em 2001, transferiu as dívidas rurais dos bancos federais ao Tesouro Nacional, o que implicou na alteração da forma de cobrança das dívidas. O débito rural passou a ser inscrito na dívida ativa da União e os proprietários passaram a sofrer execuções fiscais em cobranças judiciais movidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGNF) – o que acarreta em uma majoração da dívida em 20%. Além disto, há a inclusão dos devedores no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), dificultando os financiamentos.

Estes motivos levaram os produtores rurais a questionarem a execução fiscal de suas dívidas na Justiça. Foi o caso do produtor rural de Cachoeira do Sul , Rio Grande do Sul, que propôs ação para questionar a forma de cobrança de uma dívida de R$ 380 mil. A Vara Federal daquela município, porém, entendeu que para apresentar os embargos seria preciso o depósito integral da multa, o que levou o produtor a recorrer ao TRF. O tribunal entendeu, porém, que o depósito não era necessário e, no mérito, decidiu que, se o crédito cedido ou adquirido não podia ser cobrado por meio de execução fiscal, ao novo credor não cabe utilizar rito especial. Segundo o advogado que defende o proprietário, a banca possui outras seis ações deste tema em trâmite no TRF.

Na Bahia, o Sindicato Rural Patronal de Vitória da Conquista conseguiu na primeira instância o reconhecimento de que os débitos de origem privada não poderiam ser inscritos em dívida ativa. Para o advogado Ricardo Alfonsin, presidente do Instituto de Estudos Jurídicos da Atividade Rural e que atuou no processo, já foram propostas centenas de ações individuais pelo país. Segundo ele, a categoria aguarda uma manifestação do Ministério da Agricultura sobre o tema, prometida para o dia 31 de março.

De acordo com Fabrício Da Soller, procurador-adjunto da PGFN, a Fazenda propõe as ações de cobrança baseada na Lei nº 4.320, de 1964, pela qual o crédito da União deve ser inscrito na dívida ativa, e na Lei nº 6.830, de 1980, que determina a cobrança por meio da execução fiscal, seja qual for a natureza da dívida. “Estamos bem embasados na legislação e aguardamos a palavra final do STJ”, diz Da Soller.

Fonte: Valor Econômico

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